Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 ADVOGADO 2345 URBANO VITALINO DE MELO NETO(OAB: 17700/PE) ________________ MÁRCIO JOSÉ DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. - ROSANGELA MARIA SILVA DE ALMEIDA Reclamante 5SNG PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP (GRUPO SÓ NA MOROSIDADE) Reclamada PODER ______________________________________________________ ________________ JUDICIÁRIO RELATÓRIO

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 411 ACOLHER de ofício a incompetência desta Especializada para Aplica-se na hipótese o disposto no artigo 883, in fine, da apreciar e julgar o pleito de condenação da ré para pagar Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei contribuição previdenciária decorrente do vínculo 8.177/91, devendo incidir os juros a partir do ajuizamento da empre

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 2493 uma indenização por dano moral; demanda, apenas, a reparação A parcela RAT (SAT) trata-se de componente da contribuição social material dos prejuízos, o que ocorre com a condenação da empresa da empresa, nos termos do art. 202 do Dec. Nº 3048/1999 do ao pagamento das parcelas efetivamente devidas. Presidente da República. Logo, esta Justiça Especializad

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 2503 Súmula nº 18: "Em sintonia com o que estabelece o art. 114, VIII, da Pondero não haver avaliação tarifada para a lesão extrapatrimonial. Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a execução, Por suas características de subjetividade e possíveis repercussões de ofício, da parcela destinada ao custeio do seguro de acidente de no universo ínt

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8842 da Justiça Comum as ações que visem a complementação de Audiência de instrução realizada em 07/06/2021, ausentes as aposentadoria, ou seja, as ações propostas por aposentados e cuja partes, sendo o feito colocado em pauta apenas para encerramento matéria de fundo, principal, seja o complemento de sua da instrução. aposentadoria, tendo entendido o Pretóri

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8847 definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em II.2 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA limitação estrita aos respectivos valores em eventual liquidação. A reclamada arguiu a incompetência desta Especializada para Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese apreciar a matéria discutida nos autos, por envolver plano de Jurídica Prevalec

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 2498 social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, Porém, houve condenação em primeiro grau no importe de R$ arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22. Compete 2.000,00 e, considerando tratar-se de recurso interposto pela autora à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição a fim de majorar o valor arbitra

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 2508 econômica dos envolvidos, o tempo de serviço, entendo razoável o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ A União pretende que a multa previdenciária incida desde a 2.000,00. prestação do serviço, esta a ser considerada como fato gerador da contribuição social, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212/91, Nego provimento. i

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 7074 Cabe ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, Sem razão. arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, No v. acórdão guerreado a questão foi dirimida nos seguintes admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo termos: facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, "DESCONTOS INDEVIDOS conforme j

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 É o relatório. Decide-se. 4361 Nestes termos, com fundamento no artigo 114, VIII da CF, declara-se a incompetência material da Justiça do Trabalho II - FUNDAMENTOS para a execução das contribuições previdenciárias sociais 1. PRELIMINAR devidas a terceiros (sistema S). 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA Esclareço, outrossim, que a Justiça do Tra