Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 60759 Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela suficiente motivação, constando, especificamente, que "No caso referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade concreto, não houve fiscalização, já que o ente público não juntou administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do aos autos documentos comprobatórios

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 111 IV - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime mesma rubrica e já devidamente comprovadas nos autos a fim de anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal se evitar enriquecimento sem causa. da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto Tudo de acordo com a fundamentação supra e conforme planil