Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 Souza Agra Belmonte, DEJT 31.10.2014). 551 Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2012). RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. I. Esta Corte Superior tem Ora, não precisa de muito esforço para constatar que a parcela de decidido reiteradamente que a verba paga pela

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 562 ao atleta a título de cessão do uso do direito de imagem possui Não passando pelo crivo do art. 9º c/c art. 444 da CLT, como bem natureza remuneratória, porque a imagem do atleta decorre como pontuado pelo julgador singular, não havendo se falar, por diretamente do desempenho de suas atividades profissionais na esta óptica, em julgamento fora dos limites da lid

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 1455 indivíduo, personalíssimo e indisponível, sendo indispensável, Dou provimento. para a sua cessão, que seja pactuado em contrato particular de natureza civil, individualmente ou por pessoa jurídica por ele RECURSO DO AUTOR constituída, envolvendo sempre situação diversa daquela prevista no art. 42 da Lei 9.615/98 [...]" (grifei) DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALA

Judiciário ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2232/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 668 firmado entre uma pessoa jurídica e o Clube, e não entre o autor e o Clube. Certa ou errada, justa ou injusta, era essa a previsão legal vigente à época, que, aliás, não foi contestada pelo autor. Referido contrato previa em sua cláusula 3ª que a Cedente (empresa BOTTI 10) perceberia o valor total de R$ 640.000,00 a A interpretação de que há fraude é meramen

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 560 O reclamado pleiteia o cancelamento da determinação de entrega marca, que, nos termos do art. 87-A daquele diploma legal, deve ser de documentos, sob pena de multa, explicando que já cumpriu, explorado "mediante ajuste contratual de natureza civil e com espontaneamente, tal determinação. fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 3970 fosse registrada na CTPS (R$60.000,00) e o restante pago a título desse dispositivo legal, extrai-se que pertence às entidades de de direito de imagem, visando sonegar-lhe direitos. prática desportiva o direito de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, retransmissão ou reprodução de imagens de espetáculo desportivo d

Judiciário ● 02/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1929/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2016 697 pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei. Contudo, a contratantes (do contrato de concessão de direito de imagem evolução legislativa sobre o tema (direito de imagem), que resultou desvinculado do salário) beneficiaram-se da prática enquanto no parágrafo único do art. 87-A acima transcrito, indica que a vigente o contrato de trabalho desportiv

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 156 contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 1º-01-2013 a 31-12-2013 30.000,00 30.000,00 12.395, de 2011). (DESTAQUEI) Assim,não verifico a existência de nenhuma tipo de irregularidade Neste contexto, a legislação vigente à época da relação de trabalho no contrato de "Cessão de Direito de Imagem", inclusive no que diz mantida entre o atle

Judiciário ● 18/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1605/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Novembro de 2014 69 O autor, por sua vez, busca acrescer à condenação o pagamento reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades da cláusula compensatória prevista no art. 28 da Lei nº 9.615/98, desportivas) não se confunde com o chamado direito de arena, bem como dos honorários advocatícios. disciplinado pelo art. 42 da Lei 9.615/9 (...) O direito de arena, As

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 872 pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem." Foi fixado, portanto, que o valor do direito de imagem não pode ultrapassar 40% do valor da remuneração paga ao atleta, somando2.2.3.1. Direito de imagem. se o seu salário mais o direito de imagem: direito de imagem < ou = a 40% do (salário + direito de imagem). A jurisprudência, por sua vez, v