Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Ato Declaratório nº 26.062.001.002830, de 12/12/2018. 4- ERENI VARGAS DE CASTRO & CIA LTDA. - EPP IE:647820204118 - CNPJ: 24.878.653/0001-36 Endereço: Rua Santa Paula, 3632 - Sala 02 - Jardim Santa Lúcia - São José do Rio Preto – SP. Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme publicado no Diário Oficial – SP, em 16/12/2017, à página 40, a SEFAZ-SP declarou nula a inscriç�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 20 de Novembro de 2018 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Nos termos do art. 70 do RPTA/MG informamos que o período a ser fiscalizado é 01/01/2012 a 31/12/2016. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG. Belo Horizonte, 14 de Novembro de 2018. CAIRO EDUARDO FERNA