Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1170 revertidos a entidade sem fins lucrativos que atue em defesa dos direitos humanos,, a ser indicada em momento oportuno, mantida a r. sentença em seus demais termos. Tudo consoante os Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional fundamentos. Considero prequestionada a matéria discutida no do Trabalho da Oitava Região. recurso, para os efeitos previs

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1161 ADMISSIBILIDADE; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RATIFICAR A LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZO DE 1º GRAU E CONDENAR AS RECORRIDAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ELENCADAS NAS LETRAS "A" A "S" DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), A SEREM

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1178 que precisam de seu emprego para a sua subsistência e de sua família. Diante dos argumentos acima delineados, dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para majorar o valor da indenização a título de danos morais coletivos para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem revertidos a entidade sem fins lucrativos que atue em defesa dos dire

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1152 5FERNANDES, Aníbal. Acidentes do trabalho: do sacrifício do trabalho à prevenção e à reparação. São Paulo: LTr, 1995. p. 248. 6.RIBEIRO JÚNIOR, JOSÉ Hortêncio e outros organizadores. AÇÃO COLETIVA na visão de Juízes e Procuradores do Trabalho. Artigo de MELO, Raimundo Simão. São Paulo: LTR. 2006, p.188. 7 Idem, p. 201. ACÓRDÃO ISTO POSTO, ACORDAM O

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1187 Ante o exposto, conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; e no mérito, dou-lhe parcial provimento para ratificar a liminar concedida pelo Juízo de 1º grau 1SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. em tutela de urgência e condenar as recorridas ao cumprimento das Editora Livraria do Advogado: 2012, 11ª edi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3181 1466 Pesce - Espólio - - Ana Pesce - - Maria Pesce Palmieri - - Teresa Pesce Fasolin - - Albertina Piscane Guedes - Espólio - - Tereza Guedes Barros Gama e outros - Vistos. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 60/61, alterando-se o valor atribuído a causa. Manifeste-se o exequente sobre os bens ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3493 538 306911/SP) Processo 0002379-31.2022.8.26.0037 (processo principal 1002498-09.2021.8.26.0037) - Habilitação de Crédito - Falência decretada - Eduardo Tenório da Sila - Pet Lar Industria e Comércio Ltda - Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho - Vistos Acolho o parecer do Sr. Administrador Judicial, no que foi secu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 1374 Processo 0013789-86.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1007197-48.2015.8.26.0071) (processo principal 100719748.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andre Luiz Agnelli - Nicolau Donizete Bustamante - Manifeste-se, o exequente, em prosseguimento. - ADV: ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1555 A posteriori, no mesmo processo (RE 827996 RG / DF), o mesmo ministro, em contraposição ao entendimento manifestado pelo STJ, reconheceu a existência de interesse jurídico a justificar a intervenção da CEF nos feitos deste tipo e, por conseguinte, a definição da justiça competente para julgar essas demandas. Nesse sentido, vale citar trecho da decisão: Analisan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 2157 pena de indeferimento (artigo 99, § 2º, do CPC). No entanto, no caso, a parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade, só que não há nos autos, um só documento comprobatório do estado de miserabilidade, a exemplo da declaração anual de rendimentos. O acesso à justiça está consti