1 Resultado da pesquisa atividade criminosa. substitui - em: 12/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 267 REPRIMENDA PR?XIMA AO M?XIMO. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA ? CIRCUNST?NCIA PREPONDERANTE NA AN?LISE DA PENA-BASE. INTELIG?NCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. O JULGADOR AINDA AVALIOU EQUIVOCADAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIOLA??O DA S?MULA 444 DO STJ. NOVA DOSIMETRIA. APELANTE CONDENADO A SAN??O DE SEIS ANOS E OITO MESES DE RECLUS?O, EM REGIME SEMIABERTO, MAIS QUINHENTOS DIAS-MULTA. PEDIDO PARA RECONH