CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1816 IV- Não deve ser conhecido o presente writ no que tange à alegação de nulidade das provas e violação ao domicílio do réu, cumpre-me rememorar que o habeas corpus é um remédio jurídico de rito célere e cognição sumária, não cabendo, em sede deste, análise fático-probatória. V- Diante das informações prestadas pela Autoridade Judicial e dos documen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1201 1222 convertido o julgamento em diligencia para designação de audiência para fins do artigo 89 da Lei 9.099/95 em relação ao delito praticado contra a vítima Nerilton Rezende. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular o julgamento e declarar a extinção da punibilidade

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021 4 esvazia a própria pretensão punitiva estatal, impondo-se, nos termos do art. 28-A, § 13[1], do CPP, a extinção da punibilidade do investigado e o arquivamento dos autos, medida cogente, diante do pedido formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, titular da ação penal, não podendo o Tribunal deliberar de forma contrária. JULGADOS DA CÂMAR