1 Resultado da pesquisa antônio quirino félix - em: 07/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017 44 inc. II, c/c art. 71 e art. 244-B, ambos do CP, à pena de 12(doze) anos, 05(cinco) meses e 90(noventa dias de reclusão 26 (vinte e seis) dias-multa, devendo a reprimenda ser cumprida, inicialmente em regime fechado. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do CPP, vez que o regime não será modificado.. Campina Grande, 27/