Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

abono de faltas quanto a afastamentos para tratamento de saúde. Outrossim, não obstante a ausência de previsão para abono de faltas no caso de afastamento para tratamento de saúde, e o período de afastamento ter ocorrido em lapso temporal inferior ao previsto no Regimento Geral da Instituição de Ensino (letra c, inciso I, 1º do artigo 124), o prazo para requerimento da aplicação do Regime Especial de Freqüência é de três dias contados a partir da data do afastamento para o tratame

Administrativo ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1779/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 9 Decisão: Deferimento. Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas Processo Administrativo nº: 14145/2015 – SISDOC. Interessado(a): Libna Sanlay Giumarães Goulart Godinho. Assunto: Licença à gestante e Prorrogação da licença-maternidade. Decisão: Deferimento. Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas Processo Administrativo nº: 14316/2015 – SISDOC. Interessad

Administrativo ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1528/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 21 Processo Administrativo nº: 11697/2014 – SISDOC. Interessado(a): Gildásio Santilo Silva. Assunto: Licença por motivo de doença em pessoa da família. Decisão: Deferimento. Processo Administrativo nº: 11729/2014 – SISDOC. Interessado(a): Diana Carneiro Patrício Duarte. Assunto: Abono de faltas em razão de casamento e alteração de dados cadastrais. Decisão: Def

Administrativo ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2052/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 18 aparente para sustar os efeitos decorrentes da decisão em comento.” Foi acrescentado que “a suspensão da efetivação da ordem de desconto até o trânsito em julgado da decisão não encontra amparo na regra insculpida no art. 109, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112/90.” Ainda, que seria “imprescindível destacar que por meio do despacho de fl. 16, o Exce

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 924 As empresas concederão abono de faltas ao empregado estudante As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em empregados com identificação e constando, discriminadamente, a estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino, pré- natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados,

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 813 JUSTIFICATIVA: defiro integralmente. Trata-se de pretensão que encontra respaldo no PN n. 93 da E.SDC do C.TST. De mais a 11. ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS mais, revela forma de prevenir a prática do salário complessivo. Serão reconhecidos os Atestados Médicos e/ou Odontológicos passados por facultativos do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos co

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3296/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho faltas ao trabalho tem preferência sobre os demais meios de justificação previstos no rol do art. 6º, §1º, alínea "f", e §2º, da Lei n.º 605/49. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS. ILEGALIDADE. O artigo 6.º, §2.º, da Lei 605/49, regulamentada pelo Decreto

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entidades públicas e privadas.Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:I criação, expansão, modificação e extinção de cursos;II - ampliação e diminuição de vagas;III - elaboração da programação dos cursos;IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;V - contratação e dispensa de professores;VI - planos d

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 837 "23. ADICIONAL NOTURNO Análise: Pagamento de 35% de adicional para trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas, considerando-se como noturna a jornada que se Há norma preexistente com idêntica redação (cláusula 54ª - fl. 200), elastecer continuamente após as 5:00 horas." não houve insurgência das empresas suscitadas, e não contraria o ordenamento jurídico, d

Administrativo ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1747/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2015 Assunto: Prorrogação da licença à gestante. Decisão: Deferimento. Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas Processo Administrativo nº: 9051/2015 – SISDOC. Interessado(a): Helder Brito Nascimento. Assunto: Abono de faltas em razão de casamento. Decisão: Deferimento. Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas Processo Administrativo nº: 9065/2015 – SISDOC. Intere