Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo Considerando a necessidade da alteração da uma Comissão Processante Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito; Resolve: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão Julgadora de Processos Administrativos de Trânsito desta 2ª Delegacia Regional de Patrocínio-MG, dispensando da função de Presidente da comissão

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 15 de Março de 2022 Diário do Executivo PORTARIA Nº. 229, DE 03 DE MARÇO DE 2022. O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com aPortaria nº 92, de 12de fevereirode 2021do Detran-MG; Considerando o cumpri