Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 – 39 Minas Gerais Diário do Executivo RETIFICAÇÃO - ATO Nº 201/2022 Retifica Ato nº 92/2021, publicado no “MG” de 23/12/2021 de concessão de férias-prêmio, a parte referente à: Araxá, Escola Estadual Maria de Magalhães, MaSP: 839972-7, Carlos Dias da Silva, PEB1B – adm.04, por incorreção na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450