Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Diário do Executivo SRF I / JUIZ DE FORA DF/ 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2 TERMO DE INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente, fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça f