Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 26 de Agosto de 2014 Diário do Executivo TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PTA (AI) Nº 03.000347943-06 SUJEITO PASSIVO: TREEMAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.007959.00-98 Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no art. 4º, II, da Instrução Normativa SCT 001, de 3 de fevereiro de 2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão dos sócios-gerentes, diretores ou administradores no polo passivo da