Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021 Dantas (OAB/PB 12.838). APELADO(S): GLÓRIA DE LOURDES VIEIRA LEMOS. ADVOGADO(S): Ramon Pessoa de Moares (OAB/PB 13.771). REMETENTE: O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 169 – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N° 0846620-30.2018.8.15.2001.