Diário da Justiça ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 02 – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 0813650-58.2021.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. SUSCITANTE(S): O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. SUSCITADO(S): O Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. REL