Diário da Justiça ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6678/2019 - Quarta-feira, 12 de Junho de 2019 2929 Paraná, rel. Min. Luis Felipe Salom¿o, j. 24-08-2011. Ademais, o abalo moral se opera ¿in re ipsa¿, conforme já pacificado: "É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscriç¿o irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". STJ, Agravo Interno n.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6678/2019 - Quarta-feira, 12 de Junho de 2019 2931 base de cálculo da COSIP depende diretamente do consumo energético de cada logradouro, contudo, n¿o fere os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois, com essa diferenciaç¿o, buscou-se atingir a almejada justiça fiscal consoante o nível mensal de consumo. Ademais, ao impor um ônus maior àquele que, em tese, tem maior capacidade econômica, porque consome mais energia elétrica