Diário da Justiça ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Apelação Cível – Processo (PJE) nº 0000644.56.2014.815.0131 Juiz Carlos Antônio Sarmento, juiz convocado, Integrante da segunda Câmara Especializada Cível. Recorrente: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, REPRESENTADO. POR SUA PROCURADORIA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. Intimação as partes acima mencionadas