Página 123 do Caderno Publicações Judiciais II - JEF
Publicado em 18/06/2012

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES
33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MOGI
DAS CRUZES
EXPEDIENTE Nº 2012/6309000397

DESPACHO JEF-5
0021876-39.2011.4.03.6100 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6309012132 - ELIETE
MENDES DE ANDRADE DA SILVA (SP058184 - ANDRE LUIZ PATRICIO DA SILVA) ANDRE LUIZ
PATRICIO DA SILVA (SP058184 - ANDRE LUIZ PATRICIO DA SILVA, SP254896 - FERNANDA
MENDES PATRÍCIO MARIANO DA SILVA) ELIETE MENDES DE ANDRADE DA SILVA (SP254896 FERNANDA MENDES PATRÍCIO MARIANO DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP172265ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES)
Concedo à parte autora o prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL e conseqüente EXTINÇÃO DO FEITO, para que regularize o feito, juntando aos autos cópia legível de
comprovante de residência em nome próprio, atual (ou até 180 dias anteriores à data da propositura desta ação),
condizente com o endereço declinado na petição inicial ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.
Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária comprovação de
parentesco com o autor ou juntada de declaração datada acerca da residência do autor, fornecida pela pessoa
indicada no comprovante de endereço, observando-se que a declaração deve ter firma reconhecida ou acompanhar
cópia de RG e CPF do declarante.
Intime-se.
0000447-34.2012.4.03.6309 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6309012100 - MARILENE DE
JESUS SANTOS (SP260302 - EDIMAR CAVALCANTE COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VICTOR CESAR BERLANDI)
Tratando-se de autora representada por advogado, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que promova a emenda à
inicial nos termos dos artigos 282 e 284 do Código de Processo Civil, no sentido de incluir JONAS SANTOS DE
OLIVEIRA no polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento de seu mérito.
Sem prejuízo do acima determinado, concedo à parte autora o prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL e conseqüente EXTINÇÃO DO FEITO, para que:
1) atribua corretamente valor à causa, de acordo com o benefício econômico pretendido (vencidas, vincendas e
consectários), indicando expressamente o valor da Renda Mensal Atual;
2) junte aos autos certidão de inexistência de outros dependentes habilitados à pensão;
3) junte aos autos documentos comprobatórios da alegada convivência com EDNALDO TEODORO DE
OLIVEIRA, assim como rol de testemunhas, se o desejar, em número máximo de 3 (três), que deverão
comparecer em audiência independente de intimação.
4) junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado do de cujus (CTPS, GRPS, CNIS etc.).
5) junte aos autos cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado, no prazo de 30(trinta) dias sob
pena de preclusão, salientando-se que: "O disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001 não desobriga a parte autora de
instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.", conforme recente
enunciado FONAJEF.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Intime-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 18/06/2012

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