Página 969 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

969

- - Isabelle Vitória Costa Silva - Vistos.1- Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se.2- Expeça-se ofício à
concessionária Honda Moto Campo de Rondonópolis-MT, para que informe se existe saldo residual de consórcio em nome do
“de cujus” e se ele está disponível para levantamento.3- Com a vinda aos autos da resposta do ofício, dê-se vista ao Ministério
Público.Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDES DE CAMPOS (OAB 324908/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/
SP)
Processo 1001166-08.2018.8.26.0297 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Osmair Sanches - - Lucileni Aparecida Groto Sanches - - Fatima Maria Sanches - Milton Gaetano Junior - - Eliane Edvirgens
Belucio Gaetano - 1- Anote-se a tramitação destes autos digitais no processo digital nº 1000781.60.2018.8.26.0297. 2- Tendo
em vista que os fatos alegados na inicial poderão causar grave dano de difícil ou incerta reparação aos executados, e havendo
oferta de penhora (imóvel objeto da matrícula nº 28.462, do CRI de Jales), atribuo aos presentes embargos o efeito suspensivo,
nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.3. Intime-se a parte embargada/exequente, na pessoa de seu
advogado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias úteis (art. 920, do CPC).4. Oportunamente, tornem
conclusos.Int. - ADV: LUIS AUGUSTO CUISSI (OAB 301145/SP), FERNANDO NETO CASTELO (OAB 99471/SP), SIDNEI
TADEU CUISSI (OAB 17252/MS)
Processo 1001181-74.2018.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dulcelena Rodrigues Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é
necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, há elementos suficientes para afastar a
presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, o fato de ser a autora empresária, além da contratação de advogado
particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o
direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do
processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(a)(s) autor(a)(es) deverá(ão), em 15 (quinze) dias, apresentar,
sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e
de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c)
cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria de Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá
recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração “ad judicia”, sob pena
de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS DE FARIA NESTOR
(OAB 298185/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)
Processo 1001891-31.2017.8.26.0297 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - S.M.V.S.P. - Vistos.Prosseguindo-se
o feito, intimem-se as partes para:A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra;
ou,B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum
de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes
ao julgamento da lide.B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como
aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada
alegação.B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,
justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção
de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências
inúteis ou meramente protelatórias.B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo,
manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.B.5)- Com relação aos
argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido
estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.B.6)- Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças
processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. ADV: YURI VINICIUS ONIBENI PERES (OAB 371162/SP), PATRICIA DIAS AYDAR (OAB 302090/SP)
Processo 1001953-71.2017.8.26.0297 - Procedimento Comum - Consórcio - Ataide Rodrigues dos Santos - Legal Motos
Ideal Comércio de Veículos Ltda - Vistos.1.O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais
pendentes.2. Passo à análise das preliminares.A preliminar de falta das condições da Ação - interesse/necessidade arguida pela
ré Legal Motos Ideal - comércio de Veículos Ltda não comporta acolhimento.A ação intentada é adequada e necessária aos fins
colimados, razão pela qual presente está o interesse de agir do autor, consubstanciado no binômio necessidade e adequação.
Dessa forma, rejeito a preliminar de falta das condições da ação - interesse/necessidade.3. Da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor e do ônus da prova.Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes
os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica.A relação
vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.Realmente,
segundo o artigo 2º, “caput”, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), “consumidor é
toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Evidente, assim, a relação de
consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em
especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação.4.Partes legítimas
e bem representadas, dou o feito por saneado.5.O ponto controvertido visa seja declarada eventual nulidade de contratos de
consórcio que tenham sido firmado pela ré, bem como eventual indenização a título de danos morais.6.Regularizados os autos,
tornem conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: JOAO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB 345485/SP), LEANDRO MONTANARI
MARTINS (OAB 343157/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)
Processo 1002433-49.2017.8.26.0297 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Valter Pereira Lacerda - Banco Inter
S.A. - Vistos.1- Fls. 249/251: Diante dos documentos juntados a fls. 252/301 que comprovam a alteração da razão social do
banco requerido, defiro o pedido de retificação do polo passivo da ação para constar como requerido BANCO INTER S.A. Anotese.2- No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do autor.Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS
(OAB 295139/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS
(OAB 343157/SP), JOAO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB 345485/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/
SP)
Processo 1002655-51.2016.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Waldemar
Pedrini - Banco Bradesco S/A - Vistos.1- Expeça-se ofício para transferência do valor remanescente devido ao executado (R$
4.343,69) para a conta informada a fls. 490, cancelando-se o mandado de levantamento nº 72/2018 expedido a fls. 487.2- Após,
remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo de eventuais custas devidas.Intime-se. - ADV: LEANDRO MONTANARI
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário