Página 952 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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esta preenchesse-o conforme as normas administrativas vigentes, na intenção de que a mesma o retornaria para a efetiva
transferência de propriedade. Após alguns dias, em contato com o réu, foi informado de que o documento já havia sido
postado com destino ao seu endereço. Esclarece que, completava-se 60 (sessenta) dias desde o envio e nada havia recebido.
Desesperado, pois sua venda já estava sendo desfeita, ao entrar em contato com o réu foi informado que o documento do
VEíCULO HAVIA SIDO ENCAMINHADO PARA ENDEREçO TOTALMENTE DISTINTO. Indagando o réu, o autor foi informado que nada poderia
ser feito. Menciona que somente no mês de março, que o réu encaminhou uma declaração de perda/extravio, auferindo a
responsabilidade do ocorrido ao autor, para que este assinasse e encaminhasse ao Detran. Com intuito de ver sanado seu
problema, assinou o documento e enviou ao Detran, para solicitação da segunda via do documento do automóvel. Afirma que
o réu não baixou o comunicado de venda, nem emitiu documento para protocolo requerendo tal baixa. Aduz que a venda do
veículo restou prejudicada.2. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.3. Diante da razoabilidade da alegação
do autor e dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que o réu providencie imediatamente a
segunda via do Documento Único de Transferência (DUT) referente ao veículo Volkswagen/Golf, 2009/2010, placa: ENH-8160,
cor: vermelha, Renavam 178391930 de propriedade do autor perante o Detran.. Expeça-se o necessário. 4. Com fundamento
no Enunciado nº 35 do ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do
CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as
garantias fundamentais do processo”), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou
mediação, pois a designação inicial tem-se revelado contraproducente em demandas semelhantes.5. Cite-se a parte Ré para
contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Intime-se. - ADV: MARCOS CRUZ FERNANDES (OAB 300441/SP)
Processo 1001118-49.2018.8.26.0297 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jorge Antonio de Souza
Nones - Vistos.1. Trata-se de demanda ajuizada por JORGE ANTÔNIO DE SOUZA NONES em face de FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE JALES. Pede o autor liminarmente que determine que a ré construa galerias pluviais e o recapeamento asfáltico
da Rua João Candido de Carvalho, localizado no Jardim do Bosque, Jales/SP, em prazo a ser estipulado por este juízo, sob pena
de multa de R$ 10.000,00 por dia. Pede ao final: (1) confirmação da liminar concedida; (2) pagamento de danos morais no valor
de R$ 10.000,00.Alega, em síntese, o autor que é morador da Rua João Candido de Carvalho, localizado no Jardim do Bosque,
Jales/SP. Declara que diante as falhas no projeto asfáltico, onde não foram instaladas galerias pluviais, vem enfrentando, há
anos, com o descaso da ré. Menciona que devido a inclinação da rua onde mora, o asfalto está cedendo e ocasionando erosões
no leito viário, impossibilitando o trânsito de veículos e pessoas no local. Afirma que a desconsideração da ré é antiga, ante ao
caso. Aduz que a ré se nega a construir as galerias pluviais e refazer o asfalto, alegando falta de dinheiro. Diante disso, houve a
necessidade dos moradores de cobrirem as crateras, formadas no leito viário, com terra. Sucede que, apenas com uma simples
chuva, a rua torna-se quase intransitável, a terra é “varrida” pela água, reaparecendo novamente os buracos. Evidencia assim,
o autor, a extrema desvalorização dos imóveis do bairro, pela reputação adquirida, onde ninguém quer comprar um imóvel
localizado ali. 2. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.3. No presente caso, não vislumbro a presença
do perigo de dano, uma vez que o próprio autor relata que os problemas ocasionados pelas chuvas se arrastam desde o ano de
2016. Dessa forma, ante a inexistência do requisito, indefiro a tutela de urgência pretendida. 4. Com fundamento no Enunciado
nº 35 do ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015,
pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias
fundamentais do processo”), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação,
pois a designação inicial tem-se revelado contraproducente em demandas semelhantes.5. Cite-se a parte ré para contestar o
feito no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, artigo 183 CPC).Intime-se. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL
EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)
Processo 1001617-04.2016.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.T.S. D.A.S. - Vistos.Págs. 167/184 (Julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo executado): Ciência às partes.Manifeste-se
a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: ACACIO MARTINS LOPES (OAB
147755/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)
Processo 1002136-42.2017.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.P.C. - R.P.C. - Vistos.
Considerando que as partes não especificaram provas, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer.Após,
conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: CLEBER HENRIQUE NASCIMENTO DE ASSIS (OAB 322738/SP), GUSTAVO
RODRIGUES DA SILVA (OAB 331022/SP), FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP)
Processo 1002212-03.2016.8.26.0297 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Y.R.C. - Vistos.
Pág. 65/66: Primeiramente, providencie a serventia pesquisas de endereços da parte ré através dos meios eletrônicos de pesquisa
BACENJUD e INFOJUD.Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para
citação. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação.Int. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES
DE BARROS (OAB 284312/SP)
Processo 1002678-94.2016.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jales Petróleo
Ltda - Vistos.Apresente o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante correto de distribuição da carta precatória (pág.
77/79), uma vez que o recibo de protocolo juntado refere-se ao mês de abril de 2017.Int. - ADV: YURI VINICIUS ONIBENI
PERES (OAB 371162/SP)
Processo 1003324-70.2017.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel A.M. - Aguarde-se o prazo de 30 dias da interposição do cumprimento de sentença. Após, arquive-se os autos com lançamento
da movimentação específica (cód. 61615 - arquivado definitivamente), nos termos do Comunicado CG 1789/2017.Int. - ADV:
AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP)
Processo 1003608-15.2016.8.26.0297 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.B.G. - Providencie a serventia a pesquisa do
CPF e RG do réu pelos sistemas Siel e Infojud. Com a resposta, cumpra-se o despacho de p.65.Int. - ADV: ROSANE APARECIDA
DAL SANTO (OAB 258296/SP)
Processo 1004224-87.2016.8.26.0297 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.A.V. - Vistos.
Pág. 132: Concedo a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para o exequente se manifestar nos autos. Intime-se. - ADV:
ROSICLER VILA MARQUES (OAB 294409/SP)
Processo 1004638-51.2017.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.P.R. - Vistos.Págs. 63/64:
Efetue-se nova pesquisa sobre o andamento da carta precatória expedida. Caso tenha sido cumprida, cobre-se a devolução
e tornem os autos conclusos. Caso não tenha sido cumprida, aguarde-se o seu cumprimento, devendo a serventia pesquisar
mensalmente o seu andamento, juntando-se aos autos o respectivo extrato. Int. - ADV: DANUBIA FRÂINY FURUSHO LOPES
(OAB 307551/SP)
Processo 1004784-92.2017.8.26.0297 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Wilson
Malaquias da Cruz - Osmair Conde - P. 70/76 (petição do réu ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL): Considerando que o réu não foi
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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