Página 937 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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possui interesse na produção da prova oral anteriormente requerida.Intime-se. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP),
PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB 394516/SP)
Processo 1000456-88.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum - Nomeação de administrador provisório - Ricardo José Rossi
- Banda Filarmonica de Jaguariúna - VISTOS. Trata-se de pedido de nomeação de administrador provisório para a Banda
Filarmônica de Jaguariúna, associação civil sem fins lucrativos. Narra o autor que, por Assembléia, foi eleita a administração
da associação para cumprir mandato de 2 anos, sendo que a última eleição ocorreu em 26 de novembro de 2005, oportunidade
em que a Diretoria assumiu mandato para o biênio de 2005/2007, não se realizando eleições nos anos subsequentes e não
se realizando mais nenhuma Assembléia desde então, de modo que é necessário, para que a Associação dê continuidade aos
seus objetivos sociais e seja convocada nova Assembléia para a eleição de nova Diretoria, que seja nomeado administrador
provisório. Juntou documentos. Dispensada a intervenção do Ministério Público ante a natureza da Associação. Relatado.
Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária versando, o caso, sobre aspecto eminentemente de direito. O art.
49 do Código Civil dispõe: Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado,
nomear-lhe-áadministradorprovisório. O autor comprova pelo documento de fl. 21 que foi um dos fundadores da Banda
Filarmônica de Jaguariúna e eleito Presidente na eleição realizada em 26 de novembro de 2005, de modo que detêm interesse
e legitimidade para o pleito que deduz. Dispõe o referido Estatuto (fls. 11/22) no artigo 16, que o mandato dos membros da
Diretoria Executivo será de dois anos, podendo ser reeleitos, e a certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
demonstra a inexistência de registro de atos daquelaAssociaçãoapós o término do mandato da primeira diretoria eleita em
2005 (fl. 08), estando acéfala desde então. E não sendo possível a regularização jurídico-administrativa daassociaçãopela via
extrajudicial, frente a ausência da continuidade registrária de seus atos, necessário se faz o atendimento do pedido judicial
para anomeaçãodeadministradorprovisório, na forma do art. 49 do Código Civil, em razão da ausência de administração formal.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido para NOMEAR RICARDO JOSÉ ROSSI, brasileiro, comerciante, solteiro, portador da
cédula de identidade RG nº 40.275.317-2 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 333.816.288-01, residente e domiciliado na
cidade de Jaguariúna/SP, na Rua Coronel Amâncio Bueno, n. 618, comoadministradorprovisórioda BANDA FILARMÔNICA DE
JAGUARIÚNA. A presente autorização terá prazo fixado em 120 dias. Após, oadministradorprovisório deverá prestar conta
nos autos. Servirá a presente decisão, devidamente assinada digitalmente, como instrumento autorIZATIVO PARA OSFINSACIMA
expressos. P. R.I. - ADV: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP)
Processo 1000511-73.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum - Obrigações - Luis Aparecido Rafael - Jucileide da Conceição
Rafael - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,
apenas para confirmar a tutela de urgência que determinou a internação da requerida em hospital ou clinica para tratamento
da dependência química, e declaro extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código
de Processo Civil.Sem custas ante a natureza da causa.Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de
honorários e arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: CLEBER APARECIDO SILVEIRA (OAB 321848/SP), REGIANE CRISTINA LIMA
DE ABREU (OAB 363795/SP)
Processo 1000526-33.2016.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão
de Associados de Holambra ? Sicredi Holambra Sp - Marco Antonio Sisti - Ciência ao autor sobre a disponibilização do Edital para
publicação na imprensa local a fls. 393. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS
(OAB 182424/SP)
Processo 1000618-88.2015.8.26.0296 (apensado ao processo 1000989-52.2015.8.26.0296) - Protesto - Sustação de
Protesto - Datastore Mercadometria e Pesquisa de Mercado Ltda. - Premier Terceirização e Serviços de Portaria Limpeza Ltda.
- Ante o julgamento do recurso interposto nos autos principais, requeiram as partes o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
- ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)
Processo 1000759-05.2018.8.26.0296 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - Paulo Eduardo
Moniz Pinho - Celso Luis Santos Queiroz Guimarães - Vistos.Tendo em vista a petição de fls. 29, determino a remessa dos
presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Valinhos/SP, com as homenagens de estilo, a qual poderá melhor
processar o feito.Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, uma vez que a matéria não requer urgência maior do que
o tempo necessário para a redistribuição ao Juízo competente.Intime-se. - ADV: ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO (OAB
304994/SP)
Processo 1000776-41.2018.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia
e Credito Mútuo dos Médicos e Demais de Nível Sup. da Área de Saúde de Campinas e Região Unicred - Eleani Aparecida
Leite - - Fabiana Leite Marcondes - - Roberto Anderson Leite - Vistos.Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas
e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a
contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil,
a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a
ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado,
de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados.Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade,
o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na
forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias
forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI,
da Constituição Federal.Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil,
em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registrese, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias
das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.
Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta) por cento do valor total executado, poderá ser
requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um
por cento ao mês.Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas,
poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em
lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade,
requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do
Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato
obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa
tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também,
comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência
a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente
à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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