Página 928 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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administrativo.A correção monetária incidirá sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências. Conforme
recente posicionamento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870947),
realizado em 20/09/2017, a correção monetária será realizada com base no IPCA-E. No tocante aos juros de mora, incidirá o
índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada
pela Lei 11.960/09, a partir da data de citação.Condeno a parte ré em honorários advocatícios, cujo percentual será definido na
fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, inc. II, do NCPC. Incabível a condenação do INSS em custas, uma vez que a autora
é beneficiária da justiça gratuita.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC.
PRIC - ADV: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP)
Processo 1000166-79.2018.8.26.0294 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Willian Taveira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistas dos autos à parte autora para providenciar a
impressão e DISTRIBUIçãO DA CARTA PRECATóRIA, juntamente com a senha dos autos, tendo em vista o comunicado CG 2290/2016
nos seguintes termos: “ A distribuição de carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório,
nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos de justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive
quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.” - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE (OAB 74676/SP)
Processo 1000204-91.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum - Rescisão - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA
- Kaskim Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Epp - Há pedido liminar. Passo a decidir.Em sede de cognição
sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.Com efeito, a probabilidade do
direito alegado não se evidencia por ora, uma vez que não ficou demonstrado o descumprimento do contrato por parte do réu.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Cite-se o réu.Intimem-se. - ADV: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/
SP), GIULIANO NORBERTO FOGAÇA (OAB 314749/SP)
Processo 1000204-91.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum - Rescisão - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA Kaskim Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Epp - Recolha a requerente a taxa da diligência do oficial de justiça
para citação do requerido. - ADV: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), GIULIANO NORBERTO FOGAÇA (OAB
314749/SP)
Processo 1000214-43.2015.8.26.0294 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Caroline Cristiellen de
Oliveira Pontes - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução
de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, ressaltando-se a condição de beneficiária da justiça gratuita, bem como o disposto
no artigo 98, § 3º, do CPC.PRIC. - ADV: SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA (OAB 194300/SP)
Processo 1000234-29.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Gloria Santos das Neves
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistas dos autos à parte autora para providenciar a impressão e
DISTRIBUIçãO DA CARTA PRECATóRIA, juntamente com a senha dos autos, tendo em vista o comunicado CG 2290/2016 nos seguintes
termos: “ A distribuição de carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos
da Resolução 551/2011, tanto nos processos de justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a
Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.” - ADV: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE (OAB 141845/SP), ELI
MAZZOLINE (OAB 353548/SP)
Processo 1000247-96.2016.8.26.0294 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) NILZA FELIPE RIBEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.O pedido da autora foi julgada improcedente
e já transitou em julgado. Assim sendo, dê-se baixa no fluxo digital arquivando-se os autos.Intime-se - ADV: MARIA EDUARDA
MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS (OAB 348639/SP)
Processo 1000761-49.2016.8.26.0294 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - FRANCISCO FERREIRA
DA COSTA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com
resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda a
FRANCISCO FERREIRA DA COSTA o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data do pedido administrativo, tendo
como renda mensal o valor do salário mínimo que estava em vigor em cada mês. Saliento que deverão ser abatidos de tais
valores as quantias eventualmente recebidas, durante o período, a título de auxílio-doença.A correção monetária incidirá sobre
as prestações em atraso desde as respectivas competências. Conforme recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento da Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870947), realizado em 20/09/2017, a correção monetária será
realizada com base no IPCA-E. No tocante aos juros de mora, incidirá o índice de remuneração da caderneta de poupança,
conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da data de citação.Condeno
a parte ré em honorários advocatícios, cujo percentual será definido na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, inc. II, do
NCPC. Incabível a condenação do INSS em custas, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita.Sentença não sujeita
a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC.PRIC. - ADV: TIAGO HENRIQUE MARQUES DOS REIS
(OAB 315146/SP)
Processo 1001032-58.2016.8.26.0294 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ADENIL VIEIRA DE MORAES
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de
mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a a conceder auxílio doença a
ADENIL VIEIRA DE MORAES, bem como ao pagamento de tal benefício previdenciário, desde a data do indeferimento do
requerimento administrativo.A correção monetária incidirá sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências.
Conforme recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral nº 810 (RE nº
870947), realizado em 20/09/2017, a correção monetária será realizada com base no IPCA-E. No tocante aos juros de mora,
incidirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação
dada pela Lei 11.960/09, a partir da data de citação.Condeno a parte ré em honorários advocatícios, cujo percentual será
definido na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, inc. II, do NCPC. Incabível a condenação do INSS em custas, uma vez que
a autora é beneficiária da justiça gratuita.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do
CPC.PRIC. - ADV: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE (OAB 141845/SP), ELI MAZZOLINE (OAB 353548/SP)
Processo 1001047-27.2016.8.26.0294 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - HORDENE MAZZOLINE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. - Vistos.Cumpra a serventia o despacho de fls. 61.Intime-se - ADV: ELI
MAZZOLINE (OAB 353548/SP), ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE (OAB 141845/SP), MELISSA AUGUSTO DE A.
ARARIPE (OAB 14791/CE)
Processo 1001071-21.2017.8.26.0294 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Miltom Amaro - Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Diante do contido as fls. 69, solicite-se junto a perita médica nova data para realização
da perícia médica.Com a informação da data, intime-se o requerente na pessoa de seu advogado.Sem prejuízo, o patrono do
requerente deverá informar nos autos o atual endereço do requerido.Intime-se. Jacupiranga, 13 de março de 2018 - ADV: TIAGO
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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