Página 920 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Garante-se, ainda, ao segurado trabalhadorrural,
por quinze anos, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o direito à percepção de 1 (um) salário mínimo mensal a título de
aposentadoria por idade, sendo que a Lei nº 11.718/2008, em seu art. 2º prorrogou este prazo até 31.12.2010. Mesmo após
esse prazo, nos termos do art. 39, da Lei 8.213/91, fica garantida ao segurado especial a concessão de aposentadoria por idade
ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o
exercício de atividaderural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Caracteriza-se como segurado especial o
produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no
imóvelruralou em aglomerado urbano oururalpróximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos
rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar,
ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16
(dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo
familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar
a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento
socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O
trabalhadorrurale o boia-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, “a” (atual V, “g”), da Lei 8.213/91. Dessa
forma, de maneira geral, o trabalhadorruralpara obter o benefício de aposentadoria por idade deve: a) possuir 60 anos de idade,
se homem, e 55 anos de idade, se mulher, na data do requerimento administrativo; b) contar com tempo suficiente de
atividaderuralanteriormente à data em que completou o requisito etário ou ao requerimento administrativo, de acordo com a
tabela fixada no art. 142, da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviçorural, deve haver início de prova material,
não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em
Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental),
já que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação
da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Não obstante, a prova de efetivo exercício da
atividaderuralhá de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas
simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova
documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à
comprovação do trabalhoruraldesenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido:”PREVIDENCIÁRIO.
TRABALHADORRURAL. Firmou-se a jurisprudência de que o documento probante da situação de camponês do marido é início
razoável de prova material da qualidade de trabalhadoraruralda sua mulher. Recurso Especial atendido. (REsp Nº 258570-SP,
Relator Ministro Fontes de Alencar, j. 16/8/2001, DJ 1/10/2001, pág. 256).” Igualmente, não é exigível que o início de prova
material diga respeito a todo o período de carência, conforme sedimentado no julgamento do recurso representativo da
controvérsia REsp 1.348.633/SP. No mesmo sentido, é o que dispõe a súmula 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de
serviçoruralanterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida
sob o contraditório. Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.354.908,
em sede de repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima
para a obtenção da aposentadoriaruralpor idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: “período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial
tenha preenchido de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. No caso em tela, inexistem dúvidas
quanto ao implemento do primeiro requisito, pois conforme documentos de fls. 20, a autora possuía 77 anos na data de seu
falecimento. No tocante ao início de prova material, o autor juntou os seguintes documentos: contrato particular de
desmembramento de imóvel rural e atestado de cadastro do Sr. Hermenegildo junto à Fundação Instituto de Terras do Estado de
São Paulo.A prova documental, por sua vez, foi devidamente corroborada pela prova oral produzida. As testemunhas Tereza
Boaventura Rosa, Roseilda Augusto Soares e José de Barros Moreira afirmaram conhecer a autora há anos, bem como
conheciam seu companheiro. Disseram que ambos exerciam junto a atividade rural, sem auxílio de terceiros e que o que colhiam
destinava-se exclusivamente ao seu consumo. Afirmaram ainda que a Sr. Hermenegildo exerceu atividade rural até o fim de sua
vida, parando apenas quando ficou impossibilitada por problemas de saúde.Em suma, as testemunhas relataram que conhecem
o falecido há anos e que esta desempenhou trabalhoruralaté ficar doente.Verifico, portanto, que restou preenchido o requisito
legal do artigo 143, da Lei nº 8213/91, já que devidamente comprovado que a falecida exerceu atividaderuralaté o implemento
do seu requisito etário, afastando-se eventual tese de não comprovação de exercício de atividaderuralno período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício oudo implemento do requisito etário. Assim, comprovado que o falecido havia preenchido
os requisitos para aposentadoria na data de seu óbito, de rigor a concessão dapensão por morteao autor. O benefício, entretanto,
deve ser implantado desde a data do requerimento administrativo, que se deu em 17/02/2017 (fls. 18). Por conseguinte,
comprovado o preenchimento dos requisitos por meio dos elementos de prova coligidos aos autos, é de rigor a procedência do
pedido para recebimento do benefício previdenciário depensão por morte.Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos
do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o INSS a CONCEDER
a autora o benefício previdenciário depensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (fl. 18). O valor das
parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas. Os juros de mora correm
desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à
citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios
devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes,
pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária.Condeno, ainda, a ré nos honorários advocatícios, que arbitro
em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior
Tribunal de Justiça.Considerando a idade da autora, não vislumbro presentes os requisitos dos arts. 300 e 497, ambos do
Código de Processo Civil, razão pela qual, não concedo a antecipação dos efeitos da tutela em favor da parte autora.Se
interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetendo-se o
feito à Instância Superior (TRF-3ª REGIÃO), independentemente de juízo de admissibilidade.Diante do artigo 496, § 3º, I, do
Código de Processo Civil, esta sentença não está sujeita a reexame necessário. Publicada em audiência, saem as partes
intimadas. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)
Processo 1001220-17.2017.8.26.0294 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Gloria de Almeida - Vistos.GLORIA DE
ALMEIDA ajuizou a presente ação de concessão deaposentadoria ruralpor idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL-INSS. Alega, em síntese, que iniciou o trabalho na lavoura aos 15 anos, ajudando seus pais. Aduz, ainda,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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