Página 914 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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RELAÇÃO Nº 0247/2018
Processo 0001611-86.2017.8.26.0294 (processo principal 0000003-93.1993.8.26.0294) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Desapropriação - José Adrian Patiño Zors - Itaoca S.A Administração de Bens e outros - Vistos.Fls. 160/174: Anotese o Agravo de Instrumento interposto.Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela expostos.Intimem-se. - ADV:
ERICA TREVIZANI ROSSI (OAB 137576/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), FLAVIO JOSE DE
SOUZA BRANDO (OAB 32964/SP), JAQUELINE TREVIZANI ROSSI (OAB 142973/SP)
Processo 0002805-24.2017.8.26.0294 (processo principal 1000112-21.2015.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - WORISSON VILAS BOAS & CIA LTDA ME - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
DO TURVO - Para intimação pessoal do município executado via Oficial de Justiça, deverá o autor/exequente depositar a
diligência no valor de R$ 166.60 no prazo de cinco dias. - ADV: ELI MUNIZ DE LIMA (OAB 128711/SP), FLAVIO LUIS DE
OLIVEIRA (OAB 138831/SP), MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES (OAB 357376/SP), GABRIEL ABIB SORIANO (OAB
315895/SP)
Processo 1000006-88.2017.8.26.0294 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Thereza Bonrruque Loiola - Vistos.
THEREZA BONRRUQUE LOIOLA ajuizou a presente ação para. concessão deaposentadoria ruralpor idade em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Alega, em síntese, que iniciou o trabalho na lavoura desde os dez anos,
ajudando seus pais e que continuou no exercício desta atividade após o casamento. Aduz, ainda, que preenche os requisitos
para a CONCESSãO DO BENEFíCIO, quais sejam, o etário e a carência exigida. Por fim, pugna pela procedência da ação para que
seja reconhecido o seu direito à aposentadoriapor idade (fls. 01/14). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/78.
Devidamente citado, o réu APRESENTOU CONTESTAçãO, em cuja peça aduz que a autora não preenche os requisitos legais à
CONCESSãO DO BENEFíCIO. Por fim, requereu, ainda, a prescrição quinquenal de todas as parcelas anteriores a propositura da
ação, pugnando pela improcedência (fls. 87/96). Houve réplica às fls. 99. Em audiência de instrução, debates e julgamento,
foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora.Por fim, foi declarada preclusa a oportunidade de o réu
APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS, o qual, devidamente intimado, deixou de comparecer. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO.
Trata-se de ação previdenciária de pedido deaposentadoria ruralpor idade ante o indeferimento da autarquia ré. A ação é
procedente. Vejamos. Na inicial a autora alega que desde os dez anos trabalha na lavoura, auxiliando seus pais. Afirma que
posteriormente continuou o exercício da atividaderuralna companhia de seu marido, oportunidade em que adquiriram um sítio.
Disse ainda que mesmo após o falecimento de seu marido continuou exercendo atividade rural na companhia de seus filhos.Por
fim, assevera que sempre se manteve por meio das atividades rurais, atividade que desemprenha até os dias atuais.Para
ratificar o período em que exerceu atividade na qualidade de segurada especial, acostou aos autos os seguintes documentos:
cadastro de agricultor familiar em nome da autora, declaração de exercício de atividade rural do ano de 2011, declaração de
contribuição de ITR em nome do falecido marido da autora e em nome da requerente e certificado de cadastro de imóvel rural.
De outra sorte, em sede de contestação, a autarquia ré afirmou que a autora não comprovou o requisito da carência exigida, não
fazendo provas de que exercia atividaderuralem período imediatamente anterior ao direito do benefício, razão pela qual não faz
jus a CONCESSãO DO BENEFíCIO requerido. Pois bem. Para a CONCESSãO DO BENEFíCIO deaposentadoriapor idade, no caso dos
trabalhadores rurais, é necessário que estes preencham os seguintes requisitos o etário, que é de sessenta anos, se homem, e
cinquenta e cinco anos, se mulher (Lei n° 8.213/91, art. 48, §1°); e o exercício da atividaderural, ainda que de forma intermitente,
no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idênticos à carência exigida (§ 2°, do
mesmo diploma). Assim, é incontroverso nos autos que o autor preencheu o requisito etário, uma vez que conta com 69 anos de
idade (fl. 15). Já no que tange o período de carência, é preciso, primeiramente, ressaltar que os segurados especiais receberam
tratamento diferenciado pela Carta Magna, nos termos do §8° do artigo 195, que dispõe: “O produtor, o parceiro, o meeiro e o
arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota
sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”. Assim, enquanto os outros
segurados pagam suas contribuições previdenciárias sobre seus salários de contribuição, os segurados especiais, além de
contribuir com uma alíquota diferenciada, não têm a carência contada em números de contribuições, e sim em número de meses
de efetivo exercício de atividaderuralou pesqueira, ainda que de forma descontinua. Com efeito, não merece guarida a alegação
do instituto réu de que a autora somente fez provas de caráter testemunhal, uma vez que, para tanto, basta um início de prova
material que venha ser corroborada por prova testemunhal. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da
3° Região:”PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADERURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI
8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADA ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO
IMPROVIDA. - Aaposentadoriapor idade,rurale urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II,
para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes
condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o
limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar,
nestes incluídos o produtorrural, o garimpeiro e o pescador artesanal;” - A questão relativa à comprovação de atividaderuralse
encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova
exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da
Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de
atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado
documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do laborrural(...).” (TRF-3 - AC:
00336437520154039999 MS 0033643-75.2015.4.03.9999, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de
Julgamento: 18/04/2016, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016). Destarte, os documentos
citados alhures são suficientes para o início de prova material, uma vez que denotam claramente a tradição da família da autora
em trabalhar na zonarural. Nessa toada, o conjunto probatório trazido aos autos pelo autor COMO INíCIO DE PROVA MATERIAL, foi
corroborado pelos depoimentos das testemunhas Diva Dias da Silva Lima, Janete Cardoso dos Santos e José Ribeiro de Lima,
as quais confirmaram que conhecem o autor há mais de 50 anos, bem como asseveram que ela sempre exerceu atividaderuralpara
sua subsistência, inicialmente na companhia de seus pais e depois de seu marido e filho. Afirmaram ainda que toda a plantação
é destina ao consumo da família, sendo apenas o excedente vendido.Desse modo, deve ser reconhecida a condição de segurado
especial da parte autora, haja vista que a prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo, não contraditada, ligada a início
razoável de prova material, comprovou a atividade campesina dele. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com
resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a
concederaposentadoria ruralpor idade em favor da autora, a ser instituída no valor de um salário mínimo, devido desde 04 de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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