Página 906 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos
sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e
transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MÁRCIO FERNANDO BORGES MONTEIRO (OAB 76464PR)
Processo 0002792-25.2017.8.26.0294 (apensado ao processo 1001864-91.2016.8.26.0294) (processo principal 100186491.2016.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.
- Certifico e dou fé que devidamente intimado via postal (fls. 17) não houve o pagamento do débito por parte do executado.
Manifeste-se o exequente (Itaú Seguros). - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)
Processo 0004758-96.2012.8.26.0294/03 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Goncalo Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - Vistos.Fls. 51/54: Manifeste-se a municipalidade.Após, expeça-se guia de
levantamento dos valores já depositados.Intimem-se. - ADV: GIULIANO NORBERTO FOGAÇA (OAB 314749/SP), MARCO
AURELIO DOS SANTOS PINTO (OAB 144085/SP)
Processo 1000058-21.2016.8.26.0294 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. MARCIO DE OLIVEIRA COMERCIO DE CARVAO -ME - Vistos.Fls.188/191: Diga o executado.Int. - ADV: ROSEMENEGILDA DA
SILVA SIOIA (OAB 104001/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)
Processo 1000069-16.2017.8.26.0294 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Helio Antunes - - Valdelice Lima de
Souza - José Daniel Weber - Vistos.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por HELIO ANTUNES
e VALDELICE LIMA DE SOUZA em face de JOSÉ DANIEL WEBER. Alegam os autores, em suma, que celebraram contrato de
permuta com o requerido, pelo qual este entregaria um imóvel de 12 alqueires e àqueles um imóvel de 4 alqueires mais seis
prestações de R$ 5.000,00 cada. Afirmaram que o requerido em nenhum momento informou que o imóvel que lhe pertencia
estava inserido em área de preservação permanente, o que causou danos aos autores. Requereram a condenação do réu em
danos materiais correspondente ao valor despendido na construção de cerca, contratação de advogado e multa ambiental, que
soma o montante de R$ 154.480,00 e também condenação em danos morais no valor corresponde a trinta salários mínimos.
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e reconvenção. Preliminarmente, impugnou o benefício da assistência
judiciária gratuita concedida aos autores. No mérito, em suma, alega que nunca afirmou ser proprietário do imóvel, apenas
possuidor e que os autores tinham conhecimento de que o imóvel estava inserido em área de proteção ambiental. Sustentou
que os autores permutaram imóvel que não lhes pertenciam, o que lhe causou prejuízos. Requereu a condenação dos autores
no pagamento de dano material no valor de R$ 70.000,00 e dano moral no montante de R$ 30.000,00.Intimados, os autores não
apresentaram contestação à reconvenção (fl. 97).O requerido se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 101).É
o relatório.Fundamento e Decido.Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida aos
autores, pois em que pese os argumentos apresentados, não houve demonstração efetiva dos rendimentos alegados. Passo a
analisar os pedidos formulados na petição inicial.Incontroverso, visto que confirmado pelo réu, que nove dos doze alqueires do
imóvel entregues aos autores estão dentro de área de preservação permanente, o que, por consequência, limita o exercício do
direito de posse.Entretanto, não é crível concluir que os autores não tinham conhecimento desta restrição, visto que o imóvel
entregue pelos autores é localizado no mesmo bairro do que o imóvel que receberam (Bairro Conchas). Ainda que assim não
fosse, trata-se de situação que se amolda à figura do vício redibitório (artigo 441 do Código Civil) e, por mais que configure vício
grave que reduz o valor da coisa, a opção pelo desfazimento do negócio jurídico ou o pedido de indenização pelos supostos
danos gerados deveria ter ocorrido no prazo decadencial de um ano, nos termos do artigo 445 do Código Civil.No caso, o
contrato de permuta foi celebrado em 20 de maio de 2014 (fls. 13/18), mas a presente ação apenas foi ajuizada em janeiro de
2017, ou seja, mais de dois anos após o contrato. Por fim, ainda entendo ser caso de não acolhimento dos pedidos formulados
na inicial, pois os autores, embora tenham comprovado a lavratura de auto de infração ambiental, não comprovaram qualquer
valor efetivamente pago a título de multa, advogado ou cerca, não se desincumbindo de seu ônus probatório nos termos do
artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.O pedido formulado em reconvenção também é improcedente.Em que pese
a revelia dos autores, deve ser consignado que, a presunção de veracidade decorrente darevelia é relativa(RTJ 115/1.227),
não afastando “o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335). Destarte, a
despeito do reconhecimento darevelia, não está o magistrado adstrito a acatar integralmente o pedido: “O efeito darevelianão
induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados”
(RSTJ 53/335).No mesmo sentido: “O efeito darevelianão dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o
convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). Assim, em que pese seja incontroversa a permuta dos imóveis descritos, não restou
demonstrado os danos a que o réu RECONVINTE ADUZ. Assim, da mesma forma como os autores, o réu não se desincumbiu
de seu ônus probatório.Os documentos de fls. 83/89 comprovam que Gilmara Bezerra dos Santos é posseira de um imóvel
localizado na Estrada do Conchas, S/N, o qual possui área muito superior àquela indicada no contrato de permuta como sendo
de propriedade dos autores, de modo que não é possível concluir que a Sra. Gilmara ocupa imóvel objeto do negócio jurídico.
Ademais, o fato de constar outra pessoa como detentora da posse do imóvel não afasta a propriedade dos autores, visto se
tratarem de institutos distintos e coexistentes.Por fim, quanto ao pedido para reconhecimento da litigância de má-fé dos autores,
não vislumbro a presença dos pressupostos legais, diante da ausênciadeindíciosdedolo processual.Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil os pedidos formulados na petição inicial
e, também, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção.Diante da sucumbência, condeno a parte autora
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal e condeno o réu ao pagamento de custas
e honorários processuais referentes à reconvenção, ambos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído
à causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observado o benefício da assistência judiciária gratuita
concedida a ambas as partes.P.I.C. - ADV: SILVANA DENISE LOBATO (OAB 12914/PR), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE
FREITAS (OAB 327295/SP)
Processo 1000148-29.2016.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - SOROCRED - CRÉDITO
, FINANCIAMENO E INVESTIMENTO S.A - Vistos.Conforme entendimento jurisprudencial, é possível a conversão da ação de
busca e apreensão em execução quando o réu ainda não foi citado, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69.Deste modo,
defiro o pedido de fls.110/112. Proceda a serventia às devidas alterações junto ao sistema.Cite-se o executado, para no prazo
de três dias efetuar o pagamento da dívida (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Determino a expedição
do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.
Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta
verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo único),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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