Página 889 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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for de defesa da posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação (art. 674, §2º, I CPC), no prazo de até 5 (cinco)
dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 CPC);
c) de que poderá(ão) apresentar embargos do devedor, caso também seja(m) responsável(is) pela dívida, seja de fato ou de
direito (art. 790, IV, CPC) 4.3) o(a)(s) executado(a)(s) de que, no prazo de dez (10) dias, poderá(ão) requerer a substituição
do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos
onerosa para ele e cumpra o disposto no §1º do art. 847, CPC ;5. A responsabilidade de indicar nomes e endereços para as
intimações mencionadas acima, com exceção das intimações do(s) executado(s), é do exequente.6. “Não encontrado o devedor
ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor “ (art. 53, § 4º
, L 9099/95).7. Deverá a serventia: a) observar quanto à contagem dos prazos o Enunciado 13, do FONAJE, quanto à intimação
da constrição o Enunciado 112, do FONAJE e que os prazos serão contados em dias corridos, nos termos do Enunciado
FOJESP 74; b) manter atualizado o valor do débito para fins de garantia da execução ou eventual pagamento pelo executado, a
fim de se evitar reiteração de atos em razão de saldo devedor (art. 52, II, L 9099).8. Os prazos são contados em dias corridos,
não se aplicando o art. 212, do CPC.9. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas
as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. - ADV: ANNE PAIVA
GOUVEA (OAB 337524/SP)
Processo 1000659-62.2018.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela
Fernandes Vitorino - TELEFONICA BRASIL S.A. - Fls. 106/122: Ciência às partes.No mais, aguarde-se a audiência designada.
Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), JOSE
FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 1000754-92.2018.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Talita Ramos - Talita
Ramos - Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação para o dia 26 de abril de 2018, às 13 horas e 15 minutos,
que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP, da
qual fica INTIMADA A PARTE AUTORA, através do DJe, de de que deverá comparecer, sob pena de extinção (artigo 51, I, da
Lei 9.099/95). Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. CERTIFICO, que, vinculada a este ato, será emitida
a CARTA de intimação da audiência, para o(a) Requerido(a) comparecer, sob pena de revelia.. NADA MAIS. - ADV: TALITA
RAMOS (OAB 351687/SP)
Processo 1000914-20.2018.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Benedita Samuel de Carvalho Campos - Voxxsoni Jacarei Ltda Me - A contestação apresentada pelo requerido às
fls. 18/37 está intempestiva (certidão de fls. 67), razão pela qual DECLARO A DUA REVELIA.Sem prejuízo, considerando as
peculiaridades do presente caso, designo audiência de conciliação para o dia 17/05/2018, às 13:25h.Intimem-se as partes,
mantidas as advertências de p. 12/13. - ADV: RAPHAEL GONÇALVES SIMCSIK (OAB 346557/SP), DIRCEU MASCARENHAS
(OAB 55472/SP), BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO (OAB 255487/SP), ROGERIO PEREIRA SIMCSIK (OAB
109931/SP)
Processo 1000961-91.2018.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz de Oliveira Filho - Banco
Bradesco - A contestação apresentada pelo requerido às fls. 86/93 está intempestiva (certidão de fls. 132), razão pela qual
DECLARO A SUA REVELIA.Sem prejuízo, considerando as peculiaridades do presente caso, designo a audiência de conciliação
para o dia 17/05/2018, às 13:30h.Intimem-se as partes, mantidas as advertências de p. 81/82. - ADV: BRUNO HENRIQUE
GONCALVES (OAB 131351/SP), KATHY CHRISTINE DE OLIVEIRA SCHEVANO (OAB 332658/SP)
Processo 1000996-85.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rosangela
Gomes Baltar - - William Gomes Baltar - - Bruno Gomes Baltar - O endereço informado à fl. 86 já foi diligenciado, com resultado
negativo (fls. 65), com a informação de ser o requerido desconhecido no local, razão pela qual indefiro, por ora, nova diligência
no mesmo endereço.Manifeste-se a requerente, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias.Int. - ADV: GERALDO
MAGELA DA CRUZ (OAB 255294/SP)
Processo 1001107-35.2018.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Augusto Cesar de
Siqueira Vidal - - Alexandra Bonilha Mesquita Vidal - Golden Park Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Designo audiência de
conciliação para o dia 16/05/2018 às 16:00h.Intimem-se as partes, mantidas as advertências de p. 31/32.Sem prejuízo, intimese a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação de fls. 37/48, no prazo de quinze dias. - ADV: ROBERTO
MARQUES DAS NEVES (OAB 110037/SP), CRISTIANE GOPFERT CLARO BAPTISTA OLIVEIRA DIAS (OAB 176825/SP)
Processo 1001468-86.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Aparecido Acacio da Silva - MRV Engenharia e Participações S/A e outro - 1. Cumpra-se o V. Acórdão.2. Diante do depósito
de fl. 373, à disposição da agência 6541-2, expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente, intimando-se-o para
retirada, bem como para informar em cinco dias eventual saldo devedor, sob pena de se presumir quitação.3. Intimem-se as
partes desse despacho, aplicando-se para ambas o que dispõe o art. 19, § 2º, Lei 9099/95. - ADV: NATALIA DE MELO FARIA
ALMEIDA CRO (OAB 303370/SP), BRUNO LEMOS GUERRA (OAB 98412/MG)
Processo 1001693-72.2018.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - LEDIR ACOSTA JUNIOR
- LEDIR ACOSTA JUNIOR - Vistos.Face o princípio da celeridade que rege o rito da Lei 9.099/95 (art. 2º), os prazos no
Juizado Especial Cível serão contados em dias corridos e a partir da intimação ou ciência do ato, entendimento corroborado
pelo Enunciado 74 do Forum dos Juizados Especiais de São Paulo e pelo Enunciado 13 do Forum Nacional de Juizados
Especiais:ENUNCIADO 74: Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento.ENUNCIADO 13: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contamse da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.Designo audiência de
conciliação para o DIA 23 de abril de 2018, às 15 horas e 50 minutos.Cite-se e intime-se a parte ré, por carta AR unipaginada
(cód. 500465), conforme Comunicado SPI 47/2013, exceto se o SAJ não o permitir, caso em que deverá ser utilizado o meio
tradicional, com as ADVERTêNCIAS DE PRAXE.Intime-se a parte autora. - ADV: LEDIR ACOSTA JUNIOR (OAB 119813/SP)
Processo 1001697-12.2018.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Pfa Transportes
Ltda. - 1. Face o princípio da celeridade que rege o rito da Lei 9.099/95 (art. 2º), os prazos no Juizado Especial Cível serão
contados em dias corridos e a partir da intimação ou ciência do ato, entendimento corroborado pelo Enunciado 74 do Forum dos
Juizados Especiais de São Paulo e pelo Enunciado 13 do Forum Nacional de Juizados Especiais:ENUNCIADO 74: Todos os
prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento.ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência
do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código
Civil, conforme o caso.2. Com as ADVERTêNCIAS LEGAIS, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias corridos, apresentar
defesa e, se o caso, oferecer proposta de acordo, devendo fazer constar o valor da proposta e a forma de pagamento. A
citação deverá ser feita por carta AR unipaginada (cód. 500456), conforme Comunicado SPI 47/2013, exceto se o SAJ não o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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