Página 852 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos
de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que
sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso
parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Bacenjud, poderão as diligências ser
renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição.4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO
E DAS DILAÇÕES DE PRAZO.4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o
sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele
for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o
prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento,
devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências
elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da
execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia.4.2. Se requerida pela parte
credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao
prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema
Bacenjud item 3.1, “a”, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez)
dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o
prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para
o mesmo ato.5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento
com o cumprimento da sentença:a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e
na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de
improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença,
arquive-se definitivamente a ação de conhecimento.Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte
credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução,
fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO.Deverá a
serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de
prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e
protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte
devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921,
inciso III, do NCPC.Intime-se. - ADV: RICARDO ALVES (OAB 137798/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP)
Processo 1002707-28.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Jeribá Mrv Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termo do
art. 487, I do CPC/2015, para o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente na na substituição da rede primária de
distribuição de GLP no condomínio autor, providenciando novas instalações, de acordo com as regras técnicas pertinentes, no
prazo de 120 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos
mil reais).Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários
advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil.
P.R.I.C. - ADV: BRUNO LEMOS GUERRA (OAB 98412/MG), DANIELA MARQUINI FACCHINI (OAB 288706/SP)
Processo 1003257-57.2016.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco
S/A - BACEN POSITIVO - SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - envia para transf - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA
VASCONCELOS (OAB 173936/SP)
Processo 1003257-57.2016.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A
- Vistos.Fls. 180/183: Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos que a executada possa ter no programa “Nota Fiscal
Paulista”.Oficie-se a Secretaria da Fazenda Estadual para que proceda o bloqueio dos créditos relativos a Nota Fiscal Paulista
em nome da executada, informando este juízo do montante existente.Com a resposta, manifestem-se as partes em 15 dias,
após conclusos.Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)
Processo 1003367-22.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Lucilene Donizete
Soares - Vistos.Encaminhem-se os autos ao INSS para que fique ciente da sentença de fls. 118/123.Desentranhe-se a petição
de fls. 133 uma vez que alheia aos autos.Como já salientado a fls. 134, a petição de fls. 126/132 não é contrarrazões de
apelação, sequer apelação, mas sim uma nova exordial e, portanto, também deve ser desentranhada destes autos.Int. - ADV:
ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP)
Processo 1003568-19.2014.8.26.0292 (apensado ao processo 1007143-35.2014.8.26.0292) - Procedimento Comum Indenização por Dano Moral - MARCELA SANTOS CUBA - JOSIVAN VIEIRA DE SOUZA - - ANTONIO CARNEIRO TORRES ME.
- Vistos.1. Cumpra-se o julgado, cujo tópico final do V. Acórdão, ora transcrevo: “...Sopesadas as circunstâncias que envolvem o
caso concreto, quais sejam, a natureza do fato, o grau de culpabilidade dos réus e a capacidade econômica das partes, tenho
para mim que a quantificação reparatória, estipulada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deve ficar acomodada no patamar
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com atualização monetária a partir desta data (Súmula n.º 362 do STJ), quantia
suficiente para atender ao princípio da razoabilidade, evitando a insignificância da indenização, assim como o enriquecimento
sem causa da Ofendida. Além do caráter punitivo imposto ao agente, a reparação tem de assumir feição compensatória. A teoria
do valor do desestímulo na reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o
interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se, assim, a função
inibidora da teoria da responsabilidade civil. Observo que a redução da indenização, a título de dano moral, não implica
sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento recurso para reduzir a indenização por
dano moral, nos termos do acórdão...”.2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e
524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade:a) apresentar demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de
honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e
eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e,c) protocolar sua petição
(somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o
menu “Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos “Foro” e
“Classe do Processo”; no campo “Categoria”. Selecionar o item “Execução de sentença”; no campo “Tipo de Petição”, selecionar
o item “156 Cumprimento de sentença”. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de
cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento
de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Este processo de conhecimento,
após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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