Página 846 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor
forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar
audiência de conciliação ou mediação.1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo
autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; ou efetuar(em) o pagamento mediante depósito judicial evitando
a rescisão da locação, para o que fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado (art. 62, II, da lei
8.245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 2. DA RÉPLICACompletado o ciclo citatório, havendo
resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para
julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive
para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias.3. DA ESPECIFICAÇÃO
DE PROVAS3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que
pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao
julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados
na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias.3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação
de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC).3.3. Após essas
manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.4.
DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no
endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de
endereços pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei
Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11
do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se
tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL.4.2. Qualquer
outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte
autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição
de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a
advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a
parte autora não comprovar a sua efetiva utilização.4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s)
dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora
providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado
e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a
parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência
de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte
autora não comprovar a sua efetiva distribuição.4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da
citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro
motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC.4.6. Em se tratando de
pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de
busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais.5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO5.1.
Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo
prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de
sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.
5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou
requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço
da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a
desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leiase: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do
provimento jurisdicional de mérito.5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação
dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20
(vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o
prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o
mesmo ato.6. DO CONTROLE DO ANDAMENTODeverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item
4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e
eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das
tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte
autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa
de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito.Intime-se. - ADV: ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA
CHAGAS (OAB 227294/SP)
Processo 1001644-02.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.C.S. - B.
- Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fica (a) autor(a) intimado para dar andamento ao feito em 05 dias (pela imprensa e, na inércia,
pessoalmente por AR), sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANGELO LUIZ FEIJÓ
BAZO (OAB 248039/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
Processo 1001687-36.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.M. - B.
- Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fica (a) autor(a) intimado para dar andamento ao feito em 05 dias (pela imprensa e, na inércia,
pessoalmente por AR), sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP),
ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP)
Processo 1001703-24.2015.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO
S.A. - manifeste-se a parte exequente acerca das pesquisas Infojud ora juntada aos autos, sendo certo que a pessoa jurídica
apresentou declaração de inatividade. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 1001765-59.2018.8.26.0292 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - André Luis de Jesus - Vistos. 1. Ciente da emenda à inicial, com a juntada de documentos.1.1. Recebo os embargos de
terceiro para discussão. Anote-se nos autos principais a interposição destes embargos.1.2.Defiro a suspensão da execução em
relação ao bem em comento. Anote-se nos autos principais a suspensão aqui determinada (apenas quanto ao imóvel objeto
dos presentes embargos).1.3. Quanto ao embargado, que é o Ministério Público (cadastre-se e coloque-se tarja), dê-se vista
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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