Página 845 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito
remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada
em seu favor.Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte
credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão.b) a pesquisa de bens (última declaração de IR)
pelo sistema INFOJUD. c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo
sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela
parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido
mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim
requerido pela parte credora, desde já fica deferido.d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento
da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória.3.2. A busca de imóveis
deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.oficioeletronico.com.br,
ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso
positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos
autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da
ARISP.3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora,
à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará
para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência
de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora
não comprovar a sua efetiva utilização.3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária
intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua
advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi
encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos
autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia
comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido
citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardandose o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente,
oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida,
independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo
exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do
Código de Processo Civil.3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de
valor ínfimo, ou seja, menor que R$ 100,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização,
ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo,
salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso
na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do
Bacenjud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição.4. DO
SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO.4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento,
fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60
(sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se
manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos
de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada,
alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou
requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia.4.2.
Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta
decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora
após constrição pelo sistema Bacenjud item 3.1, “a”, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou
pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte
credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos
novos pedidos de dilação para o mesmo ato.5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo
expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença:a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação,
decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a
demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o
cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento.Após a criação do cumprimento de sentença, em
caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o
andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO
ANDAMENTO DO FEITO.Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do
sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente,
evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas
de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o
seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC.Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP),
FLÁVIO PERANEZZA QUINTINO (OAB 187766/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)
Processo 1001491-66.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.J.S. - B.
- Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fica (a) autor(a) intimado para dar andamento ao feito em 05 dias (pela imprensa e, na inércia,
pessoalmente por AR), sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), ANGELO LUIZ
FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1001535-85.2016.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - D A Coutinho & Cia Ltda - Vistos. Fls.
50: indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, pois mesmo sendo
positiva a diligência, os valores encontrados são sempre irrisórios, não justificando tal ato. Assim, manifeste-se a parte credora
acerca do prosseguimento do feito, em termos de penhora. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente
de nova intimação ou despacho, ficando o cumprimento suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil,
por analogia. Int. - ADV: EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP)
Processo 1001619-18.2018.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Edina Gomes Martins - Vistos.Fls. 26/29: Recebo como emenda a inicial. Anote-se.1. Diante dos documentos de fls. 28/29, defiro
a parte autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se.1.1. INDEFIRO a liminar, pois trata-se de contrato verbal. 1.2. Ante as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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