Página 824 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso - e ao menos até que haja condições
materiais para a aplicação do art. 334 do CPC -, as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela
experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura
nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de
ambas.Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPCCite-se o(a) requerido(a), consignando-se
que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335).Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF
(OAB 221714/SP)
Processo 1002137-08.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Maria Goretti Barbara Serra
- Defiro o pedido de assistência judiciária formulado pelo(a) requerente, tendo em vista a declaração de pobreza apresentada.
Indefiro o pedido de tutela antecipada.O dever de comunicar a alienação do veículo ao DETRAN, para ressalvar direitos e deveres
de quem vendeu o bem, é não só do comprador, mas também do vendedor, tanto que ele fica obrigado a fazer a comunicação da
venda ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias, sob pena de continuar responsável pelas penalidades impostas e reincidências,
até a data da comunicação, nos exatos termos do art.134 do CTB.A requerente possui cópia dos documentos que comprovam a
alienação (p. 18). Pode, portanto, fazer a comunicação da venda sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Quanto
ao pedido relativo à transferência dos tributos à ré, não há como se deferir o pedido neste momento do processo, quer porque
a requerida ainda não foi citada e não teve oportunidade para se defender, quer porque, em tese, a responsabilidade por tais
cobranças é comum, ao menos até que a comunicação de venda seja feita.Por tudo isso, indefiro o pedido de tutela de urgência.
No mais, a experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos
em audiência.Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes
para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz,
sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se
dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso - e ao menos até que haja condições
materiais para a aplicação do art. 334 do CPC -, as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela
experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura
nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de
ambas.Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPCCite-se o(a) requerido(a), consignandose que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). - ADV: GUEIBY ELIZABETH
GALATTI MEDICI (OAB 242999/SP)
Processo 1002147-52.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolvimento Urbano
Ltda - - Rogerio Donizetti da Rosa - Vistos.Indefiro o pedido liminar vez que o contrato foi celebrado em 01/07/2014, portanto
há mais de um ano e dia, requisito necessário para concessão da liminar. Ademais, o requerido poderá comprovar o pagamento
das parcelas em atraso.A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente
são obtidos em audiência.Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores
suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados.
E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes,
já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso - e ao menos até que haja
condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC -, as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em
que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência
futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse
de ambas.Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPCCite-se o(a) requerido(a), consignandose que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335), desde que recolhida a diligência
do Oficial de Justiça.Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
Processo 1002151-89.2018.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos
Proprietários do Residencial Quintas - Vistos.Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida
(CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de
quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos
embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de
advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito,
verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827,
§ 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo
a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho
realizado pelo advogado DO EXEQUENTE (CPC, art. 827, § 2º).Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns)
indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e
seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art.
772, inc. II do CPC.Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line,
intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I).Expeça-se a serventia o necessário. Cumprase na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MONTEIRO PORTO (OAB 178810/SP), BARBARA
CORBAN (OAB 306209/SP)
Processo 1002185-69.2015.8.26.0292/01'>1002185-69.2015.8.26.0292/01 (apensado ao processo 1002185-69.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença
- Propriedade - Incorporadora Victor Leraux Ltda - Renato Natali - Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, em termos de
prosseguimento, ciente de que deverão ser recolhidas as custas, conforme página 89. - ADV: ANGELA AQUEMI NOJIRI (OAB
157848/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LEONARDO CEDARO (OAB 220971/SP)
Processo 1002318-77.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Tereza
de Freitas Iossi e outros - B. - Ciência às partes acerca do extrato de andamento da Resp. nº 1.438.263 de fls. 178/188. - ADV:
ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 1002363-18.2015.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Sorocred Crédito
Financiamenti e Investimento S/A - Homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito o pedido de
desistência manifestado pelo(a) autor(a) às fl.176Face ao exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo nos termos do art. 485,
VIII do CPC.Revogo a liminar anteriormente concedida (pp. 21/22).Desnecessária a expedição de ofícios ao DETRAN e/ou
RENAJUD, posto que o veículo não foi bloqueado.Se o caso, solicite-se da Central de Mandados a devolução do mandado de
busca e apreensão, independentemente de cumprimento.Transitada em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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