Página 797 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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efetivo pagamento.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo
devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido
o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova
intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB
140055/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO (OAB 195173/
SP), JACQUELINE CARDOSO VILLAS BÔAS GARCIA FAUSTINO (OAB 349267/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB
205779/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)
Processo 1001024-90.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Atilio
Sabião - Banco do Brasil S/A - Diante do julgamento em definitivo dos RESP nº 1.361.799, 1.391.198, e 1.438.263-SP, REVOGO
A SUSPENSÃO DO TRÂMITE destes autos. A serventia deverá lançar a movimentação correspondente (código 55555).
Considerando que a apuração do valor da obrigação, no caso, é aferível por mero cálculo aritmético, REVOGO AS DECISÕES
ANTERIORES, que receberam os autos como pedido de liquidação de sentença, e RECEBO A INICIAL COMO CUMPRIMENTO
DIRETO DE SENTENÇA. É entendimento pacífico dos Tribunais que o procedimento prévio de liquidação de sentença não é
necessário, quando o valor do débito pode ser apurado por meio de mero cálculo aritmético. Esta medida evitará maior delonga
na solução da questão, já que toda a matéria alegada em contestação à liquidação de sentença (fls. 50/91) poderá ser arguida
em eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo banco, caso haja interesse. Isso porque nos dias de hoje a situação
é diferente, diante do julgamento em definitivo das questões, em caráter repetitivo. Assim, recolha a autora as despesas para
NOVA CITAçãO. Após, CITE-SE o banco, por carta com AR digital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado
no demonstrativo do crédito às fls. 33/39, que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento.Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10%
sobre a mesma base de cálculo.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento
voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios
autos, sua impugnação.Intime-se. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), CARLOS EDUARDO RETTONDINI
(OAB 199320/SP), JEFERSON IORI (OAB 112602/SP)
Processo 1001112-60.2018.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C.C. - E.R.C.C. - Vistos.1. Concedo os benefícios
da justiça gratuita ao(à)(s) autor(a)(s). Processe-se em segredo de justiça. Observe a atuação do Ministério Público. Anote.2.
Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes.Pode o juiz, mediante exposição
dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do
CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial,
ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência.No caso, não vislumbramos
prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se
componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade.3. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por carta ARDIGITAL (mãos próprias), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em)
defesa, contados da juntada do(s) AR(s) cumprido(s). 4. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de
defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as
alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 5. Incumbe,
ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que
eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 6. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará
a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação
comporta julgamento antecipado da lide. Intime. - ADV: LETICIA CASSIANO (OAB 253666/SP)
Processo 1001114-64.2017.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - F.C.Z. - Vistos.1. Defiro a penhora “on
line”, por meio do sistema BacenJud, conforme pleiteado. Após o recolhimento da guia pertinente, providencie a serventia o
necessário, observando o valor ora executado (indicado a fls. 06). 2. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser
feito o seu desbloqueio.3. Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros on line, intime o(a)(s) devedor(a)(s)(es) na pessoa
de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou da sociedade de advogados a que pertença(m) (artigo 841, parágrafo 1º, do CPC) de que
no prazo de 05 (cinco) dias, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que remanesce
indisponibilidade excessiva de ativos financeiros nos termos do art. 854, 3º CPC.Caso não haja advogado constituído nos
autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto
no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), converter-se-á
a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando determinado, desde já, a ordem à instituição
financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada
ao juízo da execução.5. Na hipótese de restar infrutífero o bloqueio, deverá o exequente ser intimado, independentemente de
novo despacho, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.Intime. - ADV: SANDRA MARIA
GONCALVES (OAB 116204/SP)
Processo 1001141-13.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Antonio
Werke - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. - Vistos.Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote.2. Diante
da manifestação do Procurador Federal Rafael Duarte Ramos, constante no ofício nº 29/2016/Araraquara/PFE-INSS/PSF/
PGF/AGU, arquivado em pasta própria, o qual informa a impossibilidade de autocomposição antes da instrução probatória, de
modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI
e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite e intime o requerido, por carta precatória, para os termos da ação em epígrafe, ficando
advertido do prazo de 30 dias para apresentar defesa, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,
expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende
produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341,
incisos I, II e III, do NCPC. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO DE GOUVEIA (OAB 278638/SP)
Processo 1001143-80.2018.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Família - A.P.M.R. - R.L.R. - Defiro os benefícios da
gratuidade judiciária ao(à) exequente. Anotem.Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado
no demonstrativo de débito alimentar pretérito (diferença de valor de parcelas pagas). Não ocorrendo pagamento voluntário no
prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma
base de cálculo, sendo determinada a penhora sobre bens passíveis de penhora. Fica a parte executada advertida de que,
transcorrido o prazo previsto no item 3, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente
de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com relação ao débito pretérito. Intime-se. ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)
Processo 1001147-20.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gráfica Multipress
Ltda - Vistos.1. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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