Página 782 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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com o banco Olé Bonsucesso S.A a serem pagos por meio de débito automático em seu benefício do INSS, modalidade conhecida
como empréstimo consignado. Porém, o réu teria imposto à autora reserva de margem consignada, com venda casada de um
cartão de crédito e, em razão disso, vem efetuando descontos mensais indevidos de seu benefício. Aduz a autora que não
CONTRATOU REFERIDO SERVIçO, nem mesmo desbloqueou o cartão a ela enviado, e não tem cópia do contrato. Alega que a reserva
de margem consignada imobiliza 5% do valor de seu benefício e a impede de realizar outras operações financeiras, e que os
descontos efetuados prejudicam seu sustento. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código
de Processo Civil.No caso, há probabilidade do direito da autora no que se refere à negativa de contratação, não havendo,
ademais, como se exigir que a requerente, nesta fase de conhecimento sumário, produza prova negativa ou indício de prova
de que inexiste relação jurídica decorrente do contrato de cartão de crédito. Ademais, tratando-se a alegação de fato negativo,
cabe à parte contrária a comprovação da contratação dos serviços aqui discutidos.De igual modo, o perigo de dano é notório,
vez que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, de natureza estritamente alimentar, que aduz serem abusivos
e que estão a privar-lhe o sustento.Ademais, não se verifica qualquer perigo que a tutela possa oferecer ao banco. A medida é
totalmente reversível e se, demonstrada a licitude de seus atos o banco poderá retomar a cobrança ao final do processo.Nesse
sentido:TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC
RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A autora alegou não ter aderido a contrato de cartão de crédito consignado, não
tendo anuído à cobrança de RMC (reserva de margem consignável). 2. Goza de verossimilhança essa alegação, tendo em vista
ser comum que as instituições financeiras condicionem a concessão do empréstimo à adesão ao cartão. 3. A reserva de margem
consignável é o percentual ainda não utilizado, do limite de 30% dos vencimentos do cliente, para descontos de parcelas de
empréstimos consignados. Não se trata de um valor que possa ser descontados em adesão específica. 4. Existe forte indício
de que a forma de contratação foi abusiva. E também há grande probabilidade de decreto de abusividade da cobrança de uma
tarifa que não tem nenhuma função senão a garantia de pagamento ao banco. Há cobrança de RMC vinculada a cartão de
crédito, sem que a parte o desbloqueie, ou seja, sem que exista utilização do cartão. 5. Nos termos do art. 300do CPC, a tutela
de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo. Requisitos presentes. Tutela concedida. 6. Recurso provido.(TJSP,AI 2049164-07.2017.8.26.000,
Rel. Des. Melo Colombi, j. 20.04.2017) (g.n.).Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para
determinar ao requerido que se abstenha de proceder a novos descontos relativo ao contrato de empréstimo, sob a denominação
de empréstimo sobre a RMC, bem como para que dê baixa à reserva de margem consignável de até 5% relacionada ao contrato
mencionado, até decisão final a ser proferida nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 para
o caso de descumprimento.3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do
conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado
nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015,
pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias
fundamentais do processo”).4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.5. Por oportuno,
nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo da contestação, deverá a ré trazer aos
autos, o contrato relativo à operação denominada RMC discutido nestes autos e eventuais faturas relacionadas ao cartão de
crédito a ele vinculado, desde a data de início da citada operação.6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção
de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Intime-se.
- ADV: ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)
Processo 1001193-09.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Mirtes Aparecida Paulino - Vistos.1.
Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do
artigo 1048, I, do CPC. Anote-se e observe-se.2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para liberar a reserva de margem
consignada do benefício da autora, feita no cadastro no INSS pelo sistema DATAPREV relacionado ao contrato identificado como
RMC e suspender os descontos efetuados em seu benefício relacionados ao mesmo contrato. Alega a autora que contratou
empréstimo com o banco BMG/SA a serem pagos por meio de débito automático em seu benefício do INSS, modalidade
conhecida como empréstimo consignado. Porém, o réu teria imposto à autora reserva de margem consignada, com venda
casada de um cartão de crédito e, em razão disso, vem efetuando descontos mensais indevidos de seu benefício. Aduz a autora
que não CONTRATOU REFERIDO SERVIçO, nem mesmo desbloqueou o cartão a ela enviado, e não tem cópia do contrato. Alega que
a reserva de margem consignada imobiliza 5% do valor de seu benefício e a impede de realizar outras operações financeiras,
e que os descontos efetuados prejudicam seu sustento. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do
Código de Processo Civil.No caso, há probabilidade do direito da autora no que se refere à negativa de contratação, não havendo,
ademais, como se exigir que a requerente, nesta fase de conhecimento sumário, produza prova negativa ou indício de prova
de que inexiste relação jurídica decorrente do contrato de cartão de crédito. Ademais, tratando-se a alegação de fato negativo,
cabe à parte contrária a comprovação da contratação dos serviços aqui discutidos.De igual modo, o perigo de dano é notório,
vez que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, de natureza estritamente alimentar, que aduz serem abusivos
e que estão a privar-lhe o sustento.Ademais, não se verifica qualquer perigo que a tutela possa oferecer ao banco. A medida é
totalmente reversível e se, demonstrada a licitude de seus atos o banco poderá retomar a cobrança ao final do processo.Nesse
sentido:TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC
RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A autora alegou não ter aderido a contrato de cartão de crédito consignado, não
tendo anuído à cobrança de RMC (reserva de margem consignável). 2. Goza de verossimilhança essa alegação, tendo em vista
ser comum que as instituições financeiras condicionem a concessão do empréstimo à adesão ao cartão. 3. A reserva de margem
consignável é o percentual ainda não utilizado, do limite de 30% dos vencimentos do cliente, para descontos de parcelas de
empréstimos consignados. Não se trata de um valor que possa ser descontados em adesão específica. 4. Existe forte indício
de que a forma de contratação foi abusiva. E também há grande probabilidade de decreto de abusividade da cobrança de uma
tarifa que não tem nenhuma função senão a garantia de pagamento ao banco. Há cobrança de RMC vinculada a cartão de
crédito, sem que a parte o desbloqueie, ou seja, sem que exista utilização do cartão. 5. Nos termos do art. 300do CPC, a tutela
de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo. Requisitos presentes. Tutela concedida. 6. Recurso provido.(TJSP,AI 2049164-07.2017.8.26.000,
Rel. Des. Melo Colombi, j. 20.04.2017) (g.n.).Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para
determinar ao requerido que se abstenha de proceder a novos descontos relativo ao contrato de empréstimo, sob a denominação
de empréstimo sobre a RMC, bem como para que dê baixa à reserva de margem consignável de até 5% relacionada ao contrato
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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