Página 720 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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Expeça-se o necessário. 5.- Decorrido o prazo de 30 dias de eventual requisição, cobre-se o(s) laudo(s) faltante(s). 6.- Em
relação ao pedido de liberdade provisória, manifestou-se o Ministério Público desfavoravelmente a fls. 178. Em que pesem os
argumentos da defesa, o pedido deve ser indeferido. Os requisitos da prisão cautelar do acusado ainda se encontram presentes.
A defesa, outrossim, não coligiu aos autos qualquer novo elemento a ensejar a modificação da decisão já proferida. Conforme
bem observou a d. representante do parquet, o réu responde outros processos por delitos idênticos ao presente, ou seja,
praticados com grave ameaça contra as vítimas. Desse modo, a prisão cautelar é imprescindível para garantir a ordem pública
e a aplicação da lei penal. Parra esse fim, por ora, mostram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Posto
isso, presentes os requisitos legais da custódia cautelar do acusado, INDEFIRO o pedido formulado em seu favor. 7.- Intime-se.
- ADV: DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO (OAB 281494/SP)
Processo 0001536-73.2017.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Z.S.T. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar a acusada ZILDA DA SILVA TOSTES às
penas de 5 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 570
(quinhentos e setenta) dias-multa, no piso, como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Continuando presentes os
requisitos da prisão preventiva, que restaram reforçados com a presente sentença condenatória com reconhecimento inclusive
da presença de antecedente criminal quanto a delito da mesma espécie, evidenciando-se, pois, maior risco à ordem pública,
ratifico a decisão que decretou a prisão preventiva da acusada. Recomende-se-a, pois, no presídio em que se encontra. - ADV:
ALESSANDRO VITOR DE MACEDO (OAB 390450/SP)
Processo 0001645-51.2015.8.26.0514 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - José Augusto Cavichiolli Lima - Claudinei Alves Pinheiro - - Thierez Maciel Silva e outros - Jarbas de Andrade Fernandes Passarelli e outros - Diante do
exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para os seguintes fins:1) declarar o acusado JOSÉ AUGUSTO
CAVICHIOLLI LIMA incurso no artigo 157, §2°, incisos I e II do Código Penal, condenando-o à pena de 5 anos, 6 meses e 20
dias de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no piso;2) declarar os acusados DENNER MACIEL SILVA e THIEREZ
MACIEL SILVA incursos no artigo 157, §2°, incisos I e II do Código Penal, condenando-os às penas de 6 anos e 8 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, no piso;3) absolver, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código
de Processo Penal, o acusado CLAUDINEI ALVES PINHEIRO da imputação do artigo 157, §2°, incisos I e II do Código Penal.
Expeça-se alvará de soltura.Mantenho a prisão preventiva em relação aos acusados condenados, como garantia da ordem
pública. Os acusados orquestraram a prática do roubo de forma exemplar e tiveram comportamento especialmente agressivo
contra as vítimas, de modo que sua liberdade representa risco à sociedade.Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o acusado
ao pagamento das custas processuais.Não tendo havido discussão específica, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos
danos causados pela infração.Fixo integrais honorários ao defensor dativo. Expeça-se a certidão.Após o trânsito em julgado:
cobre-se a pena de multa; oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos
direitos políticos; expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; comunique-se o desfecho da ação
penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD.Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.PRIC - ADV:
NAYARA SYLVESTRE DE OLIVEIRA (OAB 343407/SP), THIAGO MACHADO FRANCATTO (OAB 304206/SP), LUIZ CARLOS
DE CARVALHO (OAB 93167/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP), ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/
SP)
Processo 0001821-59.2017.8.26.0514 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - P.C.M.C. - Quanto ao pedido de revogação
da prisão preventiva, o Ministério Público manifestou-se contrariamente às fls. 159. Os requisitos da prisão cautelar do acusado,
elencados na decisão de fls. 60/61 que a decretou e na decisão de fls. 89 que a manteve, ainda se encontram presentes. Não
há, nos autos, elementos novos que comprovem a prescindibilidade da custódia cautelar. Ao contrário, o réu fora denunciado e
até o momento se encontra foragido, o que demonstra flagrante tentativa de obstar a efetiva aplicação da lei penal. Posto isso,
INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa. Com relação a certidão de fls. 161, defiro o requerido na cota ministerial de fls. 139.
Proceda-se a pesquisa de endereços do acusado Paulo César Marcondes Carneiro pelos sistemas INFOJUD e BACENJUD.
Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, proceda-se a(s) nova(s) tentativa(s) de citação. - ADV:
NELSON WILLIAN BONIN (OAB 374523/SP)
Processo 0002080-25.2015.8.26.0514 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - William
Fernando Leite Faria da Silva - Oferecida a denúncia, o acusado foi notificado para oferecer a defesa prévia, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias, a qual foi apresentada a fls. 68/71. O Ministério Público manifestou-se a fls. 75. 1-. Não demonstrada,
de pronto, qualquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento
da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu WILLIAM FERNANDO LEITE FARIA DA SILVA. 2-. Designo audiência de
instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 11 de maio de 2018, às 16:45 horas. 3-. Intimem-se/requisitem-se
vítima(s) e testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente, expedindo-se carta precatória caso more fora desta jurisdição, hipótese
em que, fixo o prazo de 60 dias para seu retorno, observando-se o que disciplina o artigo 222 do Código de Processo Penal,
cientificando-se a Defesa que caso a testemunha seja de antecedentes, poderá juntar declaração até a data da audiência, ficando
dispensada a oitiva em juízo. 4-. Proceda a serventia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, intimando-se o
réu, seu defensor, o Ministério Público e, se for o caso, querelante e assistente. Ressalto que o acusado preso será requisitado
para comparecer ao interrogatório. No caso de acusado solto, tem o dever de atender à intimação para comparecimento ao
interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, podendo ser determinada a sua
condução coercitiva (artigo 260 do Código de Processo Penal), ficando ressalvado o seu direito de permanecer calado no seu
interrogatório sobre os fatos descritos na denúncia. Expeça-se o necessário. 5.- Decorrido o prazo de 30 dias de eventual
requisição, cobre-se o(s) laudo(s) faltante(s). 6.- Intime-se. - ADV: ALINE NATALIA SALLES MOLINA ZONARO (OAB 271674/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MILANI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0138/2018
Processo 0000285-20.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - André
Luís da Silva - “... Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, em conseqüência, CONDENO André Luis da
Silva à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a pagar multa de 200 dias-multa, à razão mínima, por se
achar incurso no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. ...” - ADV: CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL (OAB 353972/SP)
Processo 0000687-38.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Lucas de Souza Bernardo - Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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