Página 693 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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da pensão.Os requerentes arcarão com as custas e despesas processuais. Ficarão isentos de tais pagamentos, nos termos do
artigo 98 § 3º do CPC.Oportunamente, ao arquivo.P. R. I. C. - ADV: RUBENS BRUNI JUNIOR (OAB 251680/SP)
Processo 1009866-40.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - R.F.F. e outro - Trata-se de
ação de alimentos, guarda e visitas em que os próprios autores informaram que, após a distribuição da inicial, mudaram-se para
outro Município. Pleitearam a redistribuição da ação para a Comarca de Jacareí. Conforme dispõe o artigo 53, inciso II do Novo
Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem
alimentos. A regra em destaque visa a proteção do alimentando, já que necessita dos alimentos para sobrevivência. Portanto,
seu interesse deve prevalecer. Ressalta-se que o processo ainda está em fase inicial e sequer foi realizada a audiência de
conciliação. Assim, diante da prevalência do interesse da menor e da hipossuficiência do alimentando, o reconhecimento da
incompetência deste juízo prevalece. Por tais razões, ante a incompetência deste juízo, determino a remessa dos autos a uma
das Varas da Comarca de Jacareí, com urgência. Libere-se a pauta de audiências.Intime-se. - ADV: FABIAN LEITE GUIMARÃES
BATTISTI (OAB 340715/SP)
Processo 1009866-40.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - R.F.F. e outro - Em
complementação à decisão anterior, intime-se o requerido pessoalmente a respeito da redistribuição da ação e, antes da remessa,
expeça-se certidão de honorários com indicação dos atos praticados pelo procurador. - ADV: FABIAN LEITE GUIMARÃES
BATTISTI (OAB 340715/SP)
Processo 1009911-44.2017.8.26.0286 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Denise Maria Spinardi
Cerqueira Leite - Denise Maria Spinardi Cerqueira Leite qualificada nos autos, intentou o presente ALVARÁ, com a finalidade
de obter autorIZAçãO PARA LEVANTAMENTO DE RESíDUOS DO BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO, junto ao INSS, deixados por sua genitora
VALENTINA SAGGION SPINARDI, falecida aos 12 de agosto de 2017. O “de cujus” faleceu no estado civil de viúvo (fls.6),
sem deixar dependentes habilitados perante à Previdência Social (fls.23).Às fls. 24 a herdeira Maria de Fátima manifestou sua
concordância com a expedição do alvará apenas em nome de Denise.É O RELATÓRIO.DECIDO.Em face dos documentos
trazidos aos autos, DEFIRO o PEDIDO contido na inicial e, em consequência JULGO EXTINTO este processo, com fundamento
no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade
de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando a requerente Denise Maria Spinardi Cerqueira Leite, RG 10.853.151-x e CPF
032.516.708-75 a proceder ao saque/levantamento de 100% dos valores existentes junto ao INSS, de titularidade da falecida
VALENTINA SAGGION SPINARDI , CPF 282.902.978-07, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa
finalidade, independente de prestação de contas.Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente,
o alvará poderá ser impresso pelo interessado por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela
serventia judicial.Concedo à requerente o benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 98 do NCPC, anotese.Arquive-se, após.P.R.I. - ADV: LEANDRO DE CAMPOS BOCHINI (OAB 288791/SP)
Processo 1010036-12.2017.8.26.0286 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marilene Gliorio Gozzano
- A certidão inclusa (fls. 41) revela a inexistência de dependentes habilitados em nome do falecido perante a Previdência
Social.Nesse caso, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 6.858/1980, via de regra, os valores devem ser pagos não apenas à
cônjuge supérstite, mas em quotas iguais a todos os sucessores previstos na lei civil.Os documentos referentes ao inventário
já encerrado indicam a existência de filhos, o que conduz à aplicação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002.Assim
sendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de autorIZAçãO DE LEVANTAMENTO APENAS DE PARTE IDEAL, deverá ser emendada
a inicial para o fim de também incluir todos os filhos-herdeiros no polo ativo ou informar se haverá renúncia pura e simples
por parte de todos ou alguns deles, esclarecendo se referida manifestação de vontade será plasmada em termo nos autos ou
escritura pública. Em qualquer hipótese, desde logo, deverá ser regularizada a representação processual e apresentados os
documentos pessoais dos filhos-herdeiros. - ADV: OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP)
Processo 1010118-43.2017.8.26.0286 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.J.M. - Vistas dos autos
ao autor para: (x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandadode intimação. - ADV: CRISTINA DE FATIMA
DALDON LOTTO (OAB 71501/SP)
Processo 1010118-43.2017.8.26.0286 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.J.M. - Tendo em vista
a manifestação de fls. 57, antes mesmo da citação da requerida, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e
legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, julgo extinto o presente feito com fulcro no art.
485, inc. VIII do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais. Ficará isento de tais pagamentos,
enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 § 3º do NCPC. Comunique-se ao juízo
deprecado.Libere-se a pauta de audiências.Oportunamente, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: CRISTINA DE FATIMA DALDON LOTTO
(OAB 71501/SP)
Processo 1060148-61.2017.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - Adriana de Souza Mello Cabral - - Cristiane de
Souza Mello Cabral - Ednan de Souza Mello - Fls. 137/185: ciência ao interessado.Oportunamente, tornem conclusos. - ADV:
EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), CLAYTON DE
SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)
Processo 4000337-82.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Municipio da Estância Turistica de Itu SP e outro - Fls. 205: ciência às partes.Oportunamente, ao arquivo.
- ADV: RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), DENISE APARECIDA
BARON (OAB 233704/SP), PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO (OAB 247248/SP)
Processo 4001392-68.2013.8.26.0286/03 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - A.E.S.S. - V.A.S. - Oficie-se ao INSS requisitando o CNIS do executado.Com a resposta, dê-se ciência ao exequente
e cumpra-se a decisão de 29 de janeiro.Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.Para processos físicos, a resposta
deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados
ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de
impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. - ADV: BENEDITO ANTONIO BARCELLI
(OAB 118320/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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