Página 691 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: GEISE GRAZIELLE REGIANI
TEIXEIRA (OAB 298215/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP)
Processo 1005474-57.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Fixação - W.S.C. e outros - S.A.C. - O pedido de prazo
em dobro para apresentação de contestação não merece acolhimento.É certo que ao requerido foi nomeado advogado pelo
Convênio da Defensoria Pública com a OAB. Dispõe o artigo 186 § 3º do CPC estabelece que o prazo em dobro “... Aplica-se
aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência
jurídica gratuita em razão de Convênios firmados com a Defensoria Pública”.É certo que a jurisprudência, antes do atual CPC,
entendia de fora uníssona que o benefício do prazo em dobro , previsto na Lei nº 1060/50, não se aplicava aos advogados que
atuassem pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública. Com a promulgação do novo CPC, nova discussão se iniciou em
razão da redação do dispositivo legal, o que levou a jurisprudência a apresentar divergências a respeito do cabimento ou não
do prazo em dobro para o caso em discussão.Entretanto, não se vislumbra a possibilidade da benesse, já que o dispositivo
em testilha é claro ao prever que a contagem em dobro é restrita à Defensoria Pública, aos escritórios de prática jurídica das
faculdades de Direito reconhecidas e às entidades que prestam assistência gratuita em razão de Convênios com a Defensoria.
Ora, o advogado provisionado não pode ser enquadrado legalmente como “entidade” em em qualquer das outras hipóteses
legais, até porque as provisões são concedidas a um único advogado por processo e não a um escritório. É importante destacar
ainda a menção feita pelo jurista Cássio Scarpinella Buena, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Anotado”, Ed. Saraiva,
pag. 160, em que , ao comentar referido dispositivo legal,no tocante ao prazo em dobro, esclarece que: “ A previsão de convênios
com a Ordem dos Advogados do Brasil para este fim, constante do Projeto do Senado, acabou sendo eliminada da última etapa
dos trabalhos legislativos”. No mesmo sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves , em seu livro “Novo CPC
Código de Processo Civil Inovações, alterações, Supressões Comentadas”, Editor Método, pag. 165 destaca que : “Além do
Convênio com a Defensoria Pública, o texto aprovado também previa o convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (em
alguns Estados como São Paulo, em que a OAB complementa o trabalho da Defensoria Pública por meio de convênio), tendo
sido esse trecho suprimido do artigo enviado à sanção presidencial ... . Havendo algum convênio de entidades que prestam
assistência jurídica gratuita em razão de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, não se aplicará ao caso concreto o
prazo em dobro previsto no caput do artigo 186 do Novo CPC.”. Por tais razões, impossível é a concessão do prazo em dobro
em favor de advogado nomeado pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB. Inobstante a intempestividade da contestação,
o valor dos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. O desequilíbrio gera prejuízo às
partes, sobretudo ao alimentando que sofre os reflexos direitos de eventual inadimplência.Por tais razão, concedo às partes a
oportunidade de produção de provas.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes
o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que
entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde
logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos
argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente.Registre-se, ainda, que não
serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de
todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Quanto às questões de fato, deverão
indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos
autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão
especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O
silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado,
indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Fixo o prazo comum de cinco dias
úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade,
número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.As
testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade
superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados
constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC).
Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, expeça-se oportunamente mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver
compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da
decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.Caso seja arrolada testemunha residente
em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se
oportunamente carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimandose as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a
respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Int. - ADV: FRANCISCO VERAS TEOTONIO (OAB 300782/SP), FERNANDA
MANZANO TOGNOLI (OAB 377257/SP)
Processo 1005557-73.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.B. - Mandado de averbação
disponível para impressão. Dr. Edson Batista da Silva, encaminhar ofício de nomeação onde consta o número do registro geral
de indicação, para expedição da certidão de honorários. - ADV: EDSON BATISTA DA SILVA (OAB 300771/SP)
Processo 1005574-80.2015.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - J.T.X.S. - J.X.S. - Como já explanado às fls. 390, primeiramente necessária a realização do leilão do imóvel.Para
análise do pedido de alienação judicial, providencie a parte exequente a atualização do valor de avaliação, desde a data
de sua emissão, bem como tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art.889, do Código de Processo
Civil, comprovando o recolhimento das despesas, se o caso, e indicando os endereços de intimação.Deverá, ainda, apresentar
cálculo discriminado e atualizado do débito.Serão considerados habilitados e cadastrados para intermediar a alienação por
iniciativa particular os corretores e leiloeiros que promoverem seu credenciamento no juízo da execução.Decorrido o prazo
sem manifestação, caberá a este juízo a indicação de profissional para sua realização. Oportunamente, tornem conclusos ADV: DANIEL GONÇALES BUENO DE CAMARGO (OAB 183336/SP), ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/
SP), DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP), GILMAR DONIZETI MENIGHINI JUNIOR (OAB 282597/SP),
GILMAR DONIZETI MENIGHINI (OAB 90010/SP)
Processo 1005867-50.2015.8.26.0286 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Regina Bonaspetti e outro IZEQUIEL STERSI - - JOSE STERSI JUNIOR - Fls. 314 - Expeça-se a certidão requerida. - ADV: RICARDO NICOTRA (OAB
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