Página 682 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão de um a três meses (artigo 528 do NCPC).Fica a parte executada desde
já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não
exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre
eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público.A presente decisão, assinada digitalmente e
devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Ciência ao MP. ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)
Processo 0001250-59.2018.8.26.0286 (processo principal 1007290-11.2016.8.26.0286) - Habilitação de Crédito - Inventário
e Partilha - João de Souza Godinho - Ney Pedreira de Campos - Na pessoa de seu advogado constituído no processo de
inventário nº 1007290-11.2016.8.26.0286, ao qual este está apensado, intime-se, via DJe, a inventariante para que se manifeste
sobre o pedido de habilitação de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias,
deverá o requerente trazer aos autos extrato atualizado de movimentação processual referente à reclamação trabalhista. - ADV:
KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), DANILO ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 317762/SP)
Processo 0001273-05.2018.8.26.0286 (processo principal 0006004-54.2012.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - N.M.B. - V.S.B. - Expeça-se o necessário para intimação do executado como requerido
às fls. 26. - ADV: MAURICIO ALMEIDA BRANCO (OAB 91144/SP), ELISA LOPES (OAB 93000/SP)
Processo 0001364-95.2018.8.26.0286 (processo principal 1007800-92.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - J.A.A. - - J.A.A. - J.A. - Vistos.Concedo às exequentes os benefícios da gratuidade
da Justiça, nos termos do artigo 98, do NCPC. Anote-se e tarje-se.Intime-se pessoalmente o executado, valendo uma via do
presente como mandado de intimação, para que, em 03 dias, efetue o pagamento das pensões em atraso e as que vencerem no
curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento
judicial e de prisão de um a três meses (artigo 528 do NCPC).Fica a parte executada desde já advertida de que somente a
comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar
que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução
e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das
prestações vencidas e vincendas.Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela
e, após, abra-se vista ao Ministério Público.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como
carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Ciência ao MP. - ADV: ADRIANA MEDEIROS BATISTA
(OAB 365184/SP), MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON (OAB 81648/SP)
Processo 0001415-43.2017.8.26.0286 (processo principal 1006770-85.2015.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - C.C.A. - E.A. - Defiro a realização da penhora,
providenciando-se o necessário. Ressalto que deverá ser desconsiderado o valor a título de honorários advocatícios.Intime-se.
- ADV: ALEXANDRA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 300736/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP)
Processo 0001447-14.2018.8.26.0286 (processo principal 1003281-69.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - V.A.C.N. - O cumprimento de sentença envolvendo pagamento de
quantia certa tem rito distinto daquele previsto para o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, sendo indevida
sua cumulação, nos termos do artigo 780 do Novo Código de Processo Civil.Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena
de extinção, providencie a exequente a emenda à inicial para o fim de restringir o pedido a uma das obrigações, formulando, se
o caso, o outro pedido em via própria. - ADV: SONIA MARIA BASSOTO (OAB 110723/SP)
Processo 0001728-04.2017.8.26.0286 (processo principal 0004309-31.2013.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.F.C. - M.L.S.C. - Manifestar-se sobre a justificativa apresentada (fls. 105/107). - ADV:
MATHEUS NOGUEIRA COSTA (OAB 382258/SP), JULIANA APARECIDA ROBERTO (OAB 346521/SP), PAULA SARMENTO
PENNA (OAB 121071/SP)
Processo 0003317-31.2017.8.26.0286 (processo principal 0007274-16.2012.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - A.C.H.S. - M.D.S. - Observa-se que a penhora já foi realizada,
fls. 205/208.Assim, uma vez que a exequente não aceitou a proposta de acordo e para análise do pedido de alienação judicial,
providencie a parte exequente a atualização do valor de avaliação, desde a data de sua emissão, bem como tudo o que for
necessário para o cumprimento do disposto no art.889, do Código de Processo Civil, comprovando o recolhimento das despesas,
se o caso, e indicando os endereços de intimação.Deverá, ainda, apresentar cálculo discriminado e atualizado do débito.
Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 45 em favor da exequente.Serão considerados habilitados e
cadastrados para intermediar a alienação por iniciativa particular os corretores e leiloeiros que promoverem seu credenciamento
no juízo da execução.Decorrido o prazo sem manifestação, caberá a este juízo a indicação de profissional para sua realização.
Oportunamente, tornem conclusos - ADV: MARIANA GALVÃO AMARAL (OAB 321481/SP), MARIA HELENA CAMPOS DE
CARVALHO (OAB 100429/SP), LUÍS GUSTAVO DOS SANTOS HONORATO (OAB 331477/SP), MAURICIO ALMEIDA BRANCO
(OAB 91144/SP)
Processo 0004797-44.2017.8.26.0286 (processo principal 0011016-88.2008.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - G.S.G. - Vistos.Concedo à exequente os benefícios da gratuidade
da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.Patente o abandono da causa pelo requerente, julgo
por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 485, inc. III do NCPC.O requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios,
que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Ficará isento de tais pagamentos, enquanto perdurar a situação de insuficiência
de recursos, nos termos do artigo 98 § 3º do NCPC.Após, aguarde-se por 180 dias eventual execução da verba sucumbencial.
Oportunamente, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP)
Processo 0005317-04.2017.8.26.0286 (processo principal 1004039-82.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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