Página 679 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito
em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;Assim, providencie o peticionário o
necessário através do portal E-SAJ, no prazo de 30 (trinta) dias.Após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença
ou na inércia, encaminhe-se o presente ao arquivo com a respectiva movimentação de extinção ou suspensão, conforme o caso.
Int. - ADV: GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP),
MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA ZACCHARIAS BARBIERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0212/2018
Processo 1000323-76.2018.8.26.0286 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Empreendimento Imobiliário
Portal das Palmeiras Spe Ltda - Prefeito do Município da Estância Turística de Itu - Vistos, etc.Diante da redação do artigo
1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior.
Por isso, apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se
os autos à superior instância, com as nossas homenagens.Int. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), CELSO
GONÇALVES JUNIOR (OAB 158281/SP)
Processo 1001878-02.2016.8.26.0286/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Laurindo Fernandes de Oliveira
- Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, julgo extinto o presente incidente de Precatório que Laurindo Fernandes de
Oliveira move em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU, com fulcro no art. 924, II do CPC. Independentemente do transito
em julgado, expeça-se guia de levantamento referente ao comprovante de depósito de pg. 74.Deixo de condenar às partes às
custas finais, uma vez que são isentas. No mais, transitada esta em julgado e feitas as comunicações de praxe, encaminhe-se o
presente e o incidente de cumprimento de sentença ao arquivo.P.R.I. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 1002030-21.2014.8.26.0286 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - GENTIL APARECIDO
MARTINS DINIZ - MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU - Imprimir, instruir e encaminhar certidão de honorários. - ADV:
RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP)
Processo 1002124-27.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Carlos Ferreira Vistos.1. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.2. Trata-se de ação aposentadoria
especial movida por José Carlos Ferreira contra Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Alega que requereu a concessão da
aposentadoria especial junto ao requerido. Sustenta que o pedido foi indeferido porque o requerido não reconheceu as atividades
insalubres desenvolvidas pelo autor. Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão
de tutela de urgência para a imediata produção de provas. Ao final, requereu a procedência do pedido.É o relatório. Decido.A
tutela de urgência não pode ser deferida.Em sede de cognição sumária, não é possível verificar se a atividade desenvolvida
pelo autor pode ser considerada como insalubre para a concessão do benefício. Mostra-se necessária a regular instrução para
apuração deste fato.Neste momento não há qualquer elemento que justifique a antecipação da fase instrutória, sobretudo sem
a participação do requerido.Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Citese a parte Ré para apresentação de contestação em trinta dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção
de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio
às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.4.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação
(oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;
II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas
a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte
autora apresentar resposta à reconvenção).Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP),
RODRIGO ROBERTO STEGANHA (OAB 293174/SP)
Processo 1002368-87.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Gislaine Alves Ribeiro Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Providencie a serventia o necessário para liberação dos honorários periciais.Pg.
94/102: Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo,
facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo.Apresentadas divergências, na forma
do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: WATSON
ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP), LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA (OAB 13622/PB)
Processo 1003062-61.2014.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - POTIGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos.Pg. 120: Defiro. Oficie-se à JUCESP conforme
requerido. Int. - ADV: LEANDRO DE CAMPOS BOCHINI (OAB 288791/SP), GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE (OAB 302012/
SP)
Processo 1004833-06.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Obrigações - Elias Seabra - Prefeitura da Estância Turistica
de Itu - Vistos.Manifeste-se a parte requerente nos termos da petição de pg. 150/153, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,
tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA BEATRIZ SILVA MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/SP), GIBEON ORLANDIM
(OAB 118799/SP)
Processo 1005057-07.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Rafael Luiz Dalla Vecchia Fazenda do Estado de São Paulo -fesp e outro - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito em
termos de prosseguimento.Ressalto que, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, os requerimentos de “CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA” deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos.A
petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição
Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe
do Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o
item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença
Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso.Importante destacar que no cumprimento de sentença criado deverão ser anexados
os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito
em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;Assim, providencie o peticionário o
necessário através do portal E-SAJ, no prazo de 30 (trinta) dias.Após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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