Página 665 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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retroativamente, como já exposto; b) como a presente execução é processada sob a vigência do Código Civil de 2.002, juros de
mora de são devidos à razão de um por cento ao mês, ex vi dos artigos 405 e 406, do Código Civil, cumulado com o artigo 161,
§ 1º, do Código Tributário Nacional; VIII)inexistência de fixação prévia de honorários em execução: aqui, novamente com razão
a parte impugnante. Os honorários afetos ao processo de conhecimento só são devidos a advogados que nele atuaram. Do
contrário, haveria enriquecimento sem causa do patrono, que receberia sem ter prestado contraprestação a justificar a percepção
da verba. Em se tratando de processos em sede de satisfação do julgado, por sua vez, a fixação da verba honorária é vinculada
ao desfecho da impugnação, se ela é apresentada, como no caso dos autos.Posto isso, não há necessidade de produção de
prova adicional alguma. Afinal, simples aplicação de tudo o que foi anteriormente exposto ao calculado a fls. 22 implica o
acolhimento parcial da impugnação, para a redução da quantia devida ao valor de R$ 3.162,03 (produto da operação: R$ 644,16
+ R$ 2.517,87), em agosto de 2.015.Isso porque a quantia de R$ 644,16 é o valor que retrata a diferença sonegada, corrigida
desde o momento em que não quitada até a data indicada no cálculo pelos índices constantes “Tabela prática para cálculo de
atualização monetária dos débitos judiciais, editada de acordo com a jurisprudência predominante do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado”. Sobre tal diferença incidiram (e incidirão, até a data do depósito elisivo), de forma completamente lícita, os juros
remuneratórios (contratuais) de meio por cento ao mês, elementares no contrato de poupança e cobrados de forma capitalizada,
como tinha e tem que ser. Isso implicou o acréscimo de R$ 2.517,87 no montante devido no cálculo ora apreciado.A incidência
de juros moratórios, por sua vez, deve ser limitada ao intervalo ocorrido entre a data da citação e a do depósito judicial para
segurança do juízo, pois só neste intervalo a instituição financeira esteve em mora. No caso dos autos, porém, não transcorreu
sequer um mês desde a citação até a data do depósito judicial (fls. 41 e 146). Portanto, os juros de mora, assim como restante
do calculado pela parte impugnada, merecem censura, pelos fundamentos já expostos acima.Desnecessárias outras
observações. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por BANCO DO BRASIL S/A. nos autos da
execução individual de sentença coletiva que lhe é movida por ROLANDO CRUCHELLO, para reconhecer como devida pela
parte impugnante à parte impugnada apenas a quantia de R$ 3.162,03 (três mil, cento e sessenta e dois reais e três centavos),
em agosto de 2.015. Tal valor deverá ser corrigido pelos índices constantes da “Tabela prática para cálculo de atualização
monetária dos débitos judiciais, editada de acordo com a jurisprudência predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado”
e acrescido de juros remuneratórios (contratuais) de 0,5% ao mês, computados de forma composta, desde o mês seguinte ao
que se refere o cálculo (este realizado para o mês de agosto de 2.015), até o mês em que houve o depósito para garantir a
execução (novembro de 2.015 fls. 146). Descabidos honorários advocatícios, quer porque se trata de incidente processual (JTA
104/385 e conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: “Não há honorários
em incidentes do processo”), quer porque se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento sedimentado na Súmula n.º 519,
do Superior Tribunal de Justiça. Como tudo o que constituía matéria de ordem pública levantado na impugnação vem sendo
rejeitado por jurisprudência consolidada, defiro o imediato levantamento da quantia que mesmo o impugnante reconhece como
devida, se superada a matéria de ordem pública por ele alegada (R$ 265,38, com seus acréscimos de praxe - fls. 68/69, item
“4.7” da impugnação). Expeça-se mandado desse valor, independendemente do prazo para interposição de agravo contra esta
decisão. Sem prejuízo do que foi determinado no parágrafo anterior, decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta
decisão, ou se e quando julgado tal recurso, ao contador para realização de cálculo de liquidação final do julgado, segundo as
balizas fincadas, que não mais poderão ser discutidas.Com o cálculo, digam, presumindo-se a concordância generalizada, no
silêncio. Então, tornem conclusos, para extinção da fase de satisfação do julgado e rateio do depósito dado como garantia.
Desde já assinalo ao impugnante que custas finais, devidas por conta do encerramento da execução, deverão ser por ele
suportadas, em razão do princípio da causalidade.Somente nesta data, em razão do brutal acúmulo de serviço, fato notório.3)
Int.Itu, 20 de março de 2.018. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA
(OAB 389955/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), DEISY APARECIDA REDONDO (OAB 179062/SP), PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO (OAB 347590/SP)
Processo 1005653-25.2016.8.26.0286 - Embargos de Terceiro - Posse - Antonio Alves da Silva Neto - - Josilaine Bellucci
Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A - Ciência às partes da certidão de Transito em Julgado de fls. 254. - ADV: MONICA REIS DE
ANDRADE FARIA (OAB 244210/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MONICA LUISA MORAN DE OLIVEIRA (OAB
124239/SP)
Processo 1005832-22.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriana Garcia
Vasconcelos - Banco do Brasil S/A - Fls. 81/83: ciência à parte ADVERSA DA DOCUMENTAçãO ACRESCIDA, facultada a possibilidade de
manifestação sobre eles, em quinze dias (Código de Processo Civil, artigo 437, § 1º). - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES
(OAB 220917/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)
Processo 1006202-06.2014.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito,
Financiamento e Investimento - Vistas dos autos à parte exequente para:( X ) recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s)
do Oficial de Justiça (01 ato), necessárias para a citação da parte executada, na forma ordenada a fls. 109/100, sob pena de
arquivamento, na omissão. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)
Processo 1006436-80.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fernanda de Castro
Me - Parte Exequente - em derradeira oportunidade, manifestar, em cinco dias, sobre os resultados das consultas INFOJUD e
RENAJUD (fls. 45/46), em vias de prosseguimento, sob pena de arquivamento, na omissão. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA
ROEDEL (OAB 391290/SP)
Processo 1006706-75.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Rdr Itu Novo Centro Incorporadora
Imobiliária Spe Ltda. - Claro S/A - Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal, manifeste-se a parte interessada.
- ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), OLAVO
GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP)
Processo 1006710-15.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Padovani &
Padovani Ltda - Intimação do exequente para providenciar o recolhimento de taxa BACENJUD, valor R$ 15,00- guia FEDTJ cód. 434-1, por CPF/CNPJ. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 116367/SP)
Processo 1007954-08.2017.8.26.0286 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Laerte Batista Frutuoso - Gaplan Administradora de Bens Ltda - Fls. 315/316: ciência à parte ADVERSA DA DOCUMENTAçãO
acrescida, facultada a possibilidade de manifestação sobre eles, em quinze dias (Código de Processo Civil, artigo 437,
§ 1º). - ADV: VALDEMIR BARSALINI (OAB 20591/SP), RAÍZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB 88246/RS), MARIA RAQUEL
BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP)
Processo 1008005-24.2014.8.26.0286 - Monitória - Pagamento - PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Parte autora:
manifestar sobre a certidão de fls. 83. - ADV: WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP), CAMILA DUCATTI DA SILVA (OAB
211182/SP)
Processo 1008322-22.2014.8.26.0286/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Awrum Icek Szapiro (representado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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