Página 664 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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Cruchello - Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. 1)Fls. 222: anotem-se os nomes dos procuradores indicados nos locais de praxe,
sobretudo daquele indicado a receber as intimações (fls. 220, parte final), observando-se, doravante, nas futuras intimações. 2)
BANCO DO BRASIL S.A. interpôs IMPUGNAÇÃO nos autos da execução individual de sentença coletiva que lhe é movida por
ROLANDO CRUCHELLO. Defende o impugnante, em síntese, naquilo que guarda relação com a realidade do processo: I) a
necessidade de suspensão de toda a execução, até final solução do Recurso Especial n.º 1.391.198/RS; II) ilegitimidade ativa,
por falta de prova de filiação da parte impugnada ao IDEC no momento em que proposta a ação cujo dispositivo se pretende
executar; III) inadequação da via eleita, porque necessária prévia liquidação por artigos; IV) não incidência de juros
remuneratórios, ou, quando menos, incidência única de juros remuneratórios e somente sobre a diferença expurgada em
fevereiro de 1.989, porque assim decidido no julgado exequendo, com fluência até o término do contrato de depósito; V)
prescrição dos juros remuneratórios; VI) atualização monetária pelos índices da poupança, e não por aqueles consagrados na
“Tabela do Tribunal de Justiça”; VII) incidência de juros de mora somente a partir da citação em sede de execução singular de
sentença, com limitação da taxa ao percentual de um por cento ao mês; VIII) inexistência de fixação prévia de honorários em
execução. Para tais fins, pugnou pelo acolhimento da defesa (fls. 42/144).Juízo seguro pelo depósito de fls. 146.Regularmente
intimada, a parte impugnada apresentou manifestação discordante (fls. 150/192). A decisão de fls. 199 determinou a suspensão
do feito, até julgamento do Recurso Especial n.º 1.361.779-SP. Noticiada a desafetação do já aludido recurso, as partes foram
intimadas (fls. 211), sobrevindo apenas a manifestação de fls. 214/221.O Ministério Público declinou de intervir (fls. 197/198). É
o relatório.Fundamento e decido.Pretende a parte impugnada impor ao impugnante o pagamento da quantia de R$ 10.794,09,
atualizada até agosto de 2.015, referente à diferença de remuneração do mês de janeiro de 1.989, creditada a menor na
caderneta de poupança em fevereiro de 1.989. Para fundamentar sua pretensão, trouxe aos autos cópia da certidão de objeto e
pé da sentença coletiva (fls. 24/36), do extrato da caderneta de poupança referente ao período abrangido pelo julgado (fls. 23)
e cálculo discriminado do valor do débito (fls. 22). Analiso, em separado, cada uma das teses defensivas:I)necessidade de
suspensão de toda a execução, até final solução do Recurso Especial n.º 1.391.198/RS: matéria superada pela respeitável
decisão superior de fls. 208/209, que ordenou o prosseguimento em primeiro grau; II)ilegitimidade ativa, por falta de prova de
filiação da parte impugnada ao IDEC no momento em que proposta a ação cujo dispositivo se pretende executar: descabida a
tese. O extrato bancário de fls. 23 prova que o impugnado era titular de caderneta de poupança com vencimento na primeira
quinzena de fevereiro de 1.989, o que basta para que exista pertinência subjetiva ativa. Afinal, o artigo 97, do Código de Defesa
do Consumidor, expressamente autoriza a liquidação da sentença “pela vítima e seus sucessores”. E não há comando que a
esta regra especial e protetora validamente possa ser validamente oposto;III)inadequação da via eleita, porque necessária
prévia liquidação por artigos: não prospera a tese. O direito da parte impugnada ao recebimento das verbas é evidente e o
alegado “fato novo” de novo nada tem. É baseado em documento comum, arquivado em poder da instituição bancária há mais
de duas décadas. Logo, nada impede que, mediante concomitante comprovação documental da sua qualidade de beneficiária, a
parte impugnada prossiga diretamente em liquidação de sentença pelo rito do artigo 523, do novo Código de Processo Civil, até
porque simples cálculos aritméticos, elaborados com base no julgado coletivo e na documentação comum às partes apresentada
nos autos, viabilizaram o exercício da ampla defesa, concretizado por meio do incidente ora apreciado; IV)não incidência de
juros remuneratórios, ou, quando menos, incidência única de juros remuneratórios e somente sobre a diferença expurgada em
fevereiro de 1.989, porque assim decidido no julgado exequendo, com fluência até o término do contrato de depósito: não há
que se falar de cobrança inadequada de juros remuneratórios (contratuais). Na verdade, aqui, pretende a parte impugnante
distorcer o conteúdo do julgado exequendo e a essência do contrato de caderneta de poupança. Convém recordar que a
remuneração do capital investido e confiado à guarda da instituição financeira depositária sempre foi elemento essencial e
primordial do contrato de caderneta de poupança. Com efeito, já pelo Decreto n.º 2.723, de 12 de janeiro de 1.861, foi criada a
Caixa Econômica da Corte, que tinha, dentre suas funções, “receber, a juro de 6%, as pequenas economias das classes menos
abastadas e de assegurar, sob a garantia do Governo Imperial, a fiel restituição do que pertencer a cada contribuinte, quando
este o reclamar”.A essência do contrato de caderneta de poupança não se alterou com o ADVENTO DA REPúBLICA. Tampouco com
as inúmeras modificações legislativas posteriores, quase todas referentes ao percentual de remuneração dos depósitos. Notese que apenas em 1.964 foi instituída a correção monetária dos depósitos de poupança (por meio da Lei n.º 4.380, de 21 de
agosto), mantida, contudo, a remuneração anual de 6% (0,5% ao mês). Esse sistema vigorou até 1.994, quando, com o Plano
Real, instituiu-se que os depósitos de caderneta de poupança seriam remunerados mensalmente a uma taxa de juros de 0,5%,
aplicada sobre os valores atualizados pela TR.Por força do que foi anteriormente exposto, a alegação de que não haveria
incidência de juros remuneratórios no contrato de caderneta de poupança é contrária àquilo que é previsto em lei há mais de um
século. Obviamente, os juros remuneratórios, estatuídos por força do contrato, devem incidir sobre a diferença de capital
sonegada do correntista pelo banco, de maneira composta, desde a data em que houve o pagamento a menor até aquela em
que houver a quitação da dívida;V)prescrição dos juros remuneratórios: não existe prescrição dos juros remuneratórios, que
são, no caso, cobranças como verbas acessórias do principal, e não como verbas autônomas. Logo, sua cobrança também se
sujeitava ao prazo prescrional quinquenal para execução singular do julgado coletivo, prazo este que passou a tramitar a partir
do trânsito em julgado do comando do processo coletivo (ocorrido em 9 de março de 2.011) e que não havia escoado no ano de
2.015, quando houve a propositura deste processo;VI)atualização monetária pelos índices da poupança, e não por aqueles
consagrados na “Tabela do Tribunal de Justiça”: não vinga a tese de que a correção monetária deveria ser apurada com base
nos índices das cadernetas de poupança. Até por se tratar de débito judicial, correta a aplicação da “Tabela prática para cálculo
de atualização monetária dos débitos judiciais, editada de acordo com a jurisprudência predominante do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado” como indexador. Já se decidiu, aliás, que “(...) essa tabela prática é perfeitamente aplicável para a atualização
dos débitos judiciais, por adotar os índices de correção monetária admitidos como oficiais. Correta a atualização pela referida
Tabela, que adota o INPC. Este é o índice que, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, retrata oficialmente a inflação e,
por conseqüência, melhor espelha a atualização monetária. A correção monetária visa neutralizar a perda do poder aquisitivo da
moeda, a fim de recuperar o valor de compra. Assim, no inadimplemento de uma obrigação, deve a parte inadimplente repor a
desvalorização da moeda. (...)” (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação com Revisão n.º 1.219.865-0/0, relator
desembargador Adilson de Araújo); VII)incidência de juros de mora somente a partir da citação em sede de execução singular
de sentença, com limitação da taxa ao percentual de um por cento ao mês: neste ponto, com razão a parte impugnante. O
julgado coletivo somente se tornou líquido na execução singular ora promovida quando a parte impugnada, após juntar aos
autos extrato da conta corrente, elaborou o cálculo aritmético, fixando a diferença reclamada. Nessa toada, conforme regras
gerais do artigo 240, caput, do novo Código de Processo Civil e do artigo 405, do Código Civil, somente depois da citação
quanto aos termos da execução individual é que a parte impugnante foi constituída em mora para o pagamento da quantia
reclamada. Merece censura, portanto, pretensão da parte impugnada de cobrar juros de mora em desconformidade com o que
ora foi estabelecido, não havendo amparo legal para cobrança retroativa. O julgado coletivo, neste ponto, não a beneficia. Há
que se notar, porém, que: a) juros de mora não se confundem com os juros contratuais ou remuneratórios, estes sim devidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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