Página 645 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1001937-53.2017.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito José
Denuncio - - Maria José Nunes Denuncio - - Francisco do Carmo Denuncio - Banco Itau Sa - Vistos. Ciente da interposição do
agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência à parte contrária.Aguarde-se
eventual pedido de informações ou comunicação sobre a concessão de efeito suspensivo.Int. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA
(OAB 308606/SP), FRANCISCO VERAS TEOTONIO (OAB 300782/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), MARIA ELISA
PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), ANDREA GIOVANA PIOTTO (OAB 183530/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM
PIMENTA (OAB 226496/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB
266766/SP), ABNER ESTEVAN FERNANDES (OAB 296347/SP)
Processo 1001948-82.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Kathy Polizel - Iso
Construções e Incorporações Ltda. - - Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.Diante da redação do artigo 1010, §
3º, do novo Código de Processo Civil, juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior.Por isso,
apresentado recurso pela parte (fls.270/282), dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias.Após, remetam-se
os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens.Int. - ADV: SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP),
PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), MARIA BEATRIZ GIANNECCHINI ROMAGNOLO (OAB 73704/
SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP)
Processo 1002085-30.2018.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1044001-03.2017.8.26.0602 - 5ª Vara Cível)
- Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Esther da Silva - Vistos.Se em termos, cumpra-se, servindo esta de
mandado. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo.Int. - ADV: REONALDO RAITZ LEANDRO (OAB 336993/SP)
Processo 1002085-30.2018.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1044001-03.2017.8.26.0602 - 5ª Vara Cível) Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Esther da Silva - Depositar condução do senhor oficial de justiça - ADV:
REONALDO RAITZ LEANDRO (OAB 336993/SP)
Processo 1002100-67.2016.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Claudio Medina Antoniolli - Jean Paul Carida - - Marussia Fialho Hamsi Carida e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE
a presente demanda, fazendo-o para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar os réus Jean
Paul Carida e Marussia Fialho Hamsi Carida ao pagamento da quantia de R$35.547,90 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta
e sete reais e noventa centavos), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da
ação, eis que os valores já foram atualizados até referida data, e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação, bem
como dos aluguéis e encargos contratuais vencidos no curso desta demanda até a data da noticia de desocupação do imóvel,
a saber, 18 de maio de 2017, todos atualizados pela tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de 1% ao mês
a partir do vencimento.Outrossim, condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, de comprovado
desembolso nos autos, e honorários advocatícios, que com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do
valor da condenação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até
a data do efetivo pagamento.P.I.Itu, 16 de março de 2018. - ADV: VIVIAN MEDINA GUARDIA (OAB 157225/SP)
Processo 1002104-36.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Rafael Giponi da Silva - José Júlio
da Silveira - Vistos.1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro ao autor
os benefícios da gratuidade processual.Anote-se mediante colocação da tarja respectiva.2. Designo audiência de conciliação
para o dia 19 de junho de 2018, às 16:00 horas. A audiência será realizada no Núcleo de Conciliação e Solução de Conflitos na
Rua Luiz Bolognesi, s/n, Bairro Brasil, CEP 13301-900, Itu-SP.3. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de
quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção
de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Fiquem as
parte cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de
procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório
à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da
causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte
autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar
se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica,
inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada
reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).5. Decorrido
o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente
pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Int., - ADV: ENZO MORAES BERGAMO
ALVES DA SILVA (OAB 326183/SP)
Processo 1002107-88.2018.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005977-88.2012.8.26.0248 - 2ª Vara Cível)
- Marcelo Bucchi - - Jose Luiz Bucchi Junior - Paulo Cezar Bacov - Auto Posto Skan Ltda - Vistos.Cumpra-se, servindo esta
como mandado.Após, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo.Intime-se. - ADV: SERGIO JOSE DE
CARVALHO (OAB 95960/SP)
Processo 1002110-43.2018.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Brando
de Oliveira - Emplan Planejamentos S/c Ltda - - Mauro Rubens Amaral do Valle - - Maria Cristina de Mello Roversi - - Tatiana
Roversi Rosa - Vistos.1. Certifique a serventia nos autos de nº 0003577-12.1997.8.26.0286 a propositura da presente ação.2.
O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do autor.No presente caso, o valor do imóvel o qual se busca a
escritura definitiva, e não o valor do contrato firmado entre as partes.Nesse sentido, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que
a parte autora apresente emenda à inicial, regularizando o valor dado a causa.3. A parte autora formula pedido de gratuidade
da justiça juntando aos autos declaração de hipossuficiência. Afirma não ter condições de arcar com os custos e despesas
processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.É certo que a Lei 1.060/50 dispunha em seu art. 1° que:
“Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos
Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei”. Também dispunha,
no art. 4°, que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial,
de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua
família”.Ocorre que a Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando
os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da
gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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