Página 629 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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Deste maneira, Marina não é considerada como herdeira, uma vez que há descendentes vivos.5) A documentação pessoal está
juntada, assim, para homologação, há necessidades de algumas regularizações:i) O monte mor a se considerado é o valor venal
integral do imóvel, em 2017, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03.
Além disso, o inventário está sendo feito em conjunto, assim, apenas para fins da taxa judiciária, pouco importa se a de cujus
faleceu há muito tempo. Portanto, a inventariante deverá retificar o valor da causa e recolher as custas complementares até
atingir o valor de 100 UFESPs, conforme preceitua o dispositivo acima. ii) Apenas foi juntada a certidão negativa de débitos
municipais. Portanto, a inventariante deverá juntar certidões negativas de débitos tributários em âmbito estadual e federal. iii)
Deverá, por fim, protocolar junto ao Posto Fiscal, o recolhimento de ITCMD, comprovando nos autos. Concedo prazo de 30 dias
para a regularização. Intime-se. - ADV: JOSE SANTOS DA SILVA (OAB 53684/SP)
Processo 1001351-25.2017.8.26.0283 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Fernando Corbanez Fernandes
- São Paulo Previdência - SPPREV - Ao autor, prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a distribuição das precatórias de fls.
117/118 e 119/120, COM AS CÓPIAS NELA MENCIONADAS, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE 22/08/2017):
“1.1. Distribuir por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011; 1.2. Instruir a carta precatória com
as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das
taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0).”.
As precatórias de Justiça Paga deverão, ainda, observar o Comunicado CG nº 362/2017 (DJE 14/02/2017), o qual dispõe sobre
a obrigatoriedade de recolhimento das diligências de Oficial de Justiça mencionando o Juízo Deprecado no campo ‘Comarca/
Fórum’”. - ADV: FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP)
Processo 1001367-76.2017.8.26.0283 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITIRAPINA - Vistos.Ciente do agravo de instrumento interposto. Fica mantida a decisão impugnada, por seus próprios termos,
até ulterior decisão que conceda efeito ativo ao recurso.No mais, aguarde-se a citação do requerido. Int. - ADV: SIMONE
THOMAZO ALVES (OAB 323754/SP), PABLO MACEDO BUENO (OAB 249250/SP), JOSE PAULO DEON DO CARMO (OAB
194653/SP)
Processo 1002334-84.2017.8.26.0457 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Júlio Elias Zangerolamo - Ao requerente:manifestação quanto a carta precatória devolvida - pág. 106/115. - ADV: POLYANA LIMA GUINTHER (OAB 288844/SP)
Processo 1004159-06.2014.8.26.0510 - Procedimento Comum - REGISTROS PÚBLICOS - Mitra Diocesana de São Carlos
Paroquia Santo Antonio de Pádua Itirapina/SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outro - Vistos.Cumpra-se o v.
Acórdão.À parte interessada, para requerer o início da fase de execução consoante o artigo 523, caput, do Código de Processo
Civil, devendo apresentar a memória discriminada do cálculo do débito e demais disposições do art. 524, observando-se
ainda as disposições do Comunicado CG nº 1789/2017, que atualiza os procedimentos das fases de execução, bem como os
Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ.À serventia: À princípio aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Findo
o prazo, certifique-se se foi cadastrado o cumprimento de sentença e, em seguida, arquivem-se os autos com o lançamento
da movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”.Intimem-se. - ADV: THIAGO PEDRINO SIMÃO (OAB 255840/SP),
RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP)
Processo 1010120-20.2017.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens (nº 0008405-48.2011.8.26.0581 - 2ª Vara Judicial da Comarca de São Manuel/SP) - Aster Petróleo Ltda. - À parte autora
prazo de 15 (quinze) dias para:1) - Juntar à presente carta precatória cópias do despacho que deferiu a avaliação, do auto de
penhora e da certidão do registro do imóvel, bem como demais documentos que facilitem a identificação e localização da área
em questão2) - recolhimento das custas referentes à distribuição de cartas precatórias e de ordem - dez UFESPs - recolhimento
em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP- Código 233-1).3) - recolhimento da diligência do
oficial de justiça, nos termos do Provimento CG 28/2014 de 24/10/2014 - 03 UFESPs - R$ 77,10 por destinatário (efetuar o
depósito para a Comarca correspondente (juízo deprecado - Itirapina), devendo no campo “Comarca/Fórum” do formulário ser
informado o juízo deprecado (Itirapina), nos termos do comunicado CG n º 362/201 - ADV: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES
(OAB 143373/SP)
Processo 3003059-18.2013.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itirapina
- Vistos.O art. 835 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte
ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;(...)IV - veículos de via terrestre;V - bens
imóveis;(...)§ 1oÉ prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde
acordo com as circunstâncias do caso concreto”.A Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda
Pública, de seu turno, dispõe da seguinte forma:Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:I - dinheiro;(...)
IV - imóveis;(...)VI - veículos;(...).Tratando-se de lei especial que regula a matéria, à princípio seria possível substituir a penhora
do veículo pelo imóvel.Porém, antes de qualquer deliberação a respeito, deverá o executado providenciar a juntada da certidão
da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias.Para tanto, concedo ao executado o prazo de dez dias.Int.
- ADV: EMIDIO MACHADO (OAB 93794/SP), JOSE PAULO DEON DO CARMO (OAB 194653/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO CHRISTIANO MELO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA CRIVELARI MUNIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2018
Processo 0000073-69.2018.8.26.0283 (processo principal 0001216-35.2014.8.26.0283) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Lenhadora Piracicabana Ltda - Walter Baldissera - Vistos.Foram bloqueados R$ 22.815,46 da conta bancária
do requerido vinculada ao Banco Bradesco e R$ 16.689,34 da conta vinculada à Caixa Econômica Federal, de titularidade de
Walter Baldissera.De fato, os cálculos apresentados à fl. 42, após ter decorrido o prazo para impugnação, estão gravemente
incorretos. Portanto, é de rigor o recebimento da presente impugnação.O erro constatado é evidente, pois, os dez por cento de
multa e de honorários advocatícios que se refere o §1º do art. 523 do CPC, logicamente, estão vinculados ao valor do débito
exequendo.Desta forma, constato a indisponibilidade excessiva na penhora realizada e, nos termos do §4º do art. 854 do CPC,
determino o imediato desbloqueio de valores superiores ao débito de R$ 9.094,92. Ainda, determino a imediata transferência do
valor de R$ 9.094,92 para depósito em conta vinculada a estes autos.Manifeste-se a exequente no prazo de 10 dias, sobre a
satisfação da obrigação.Intime-se. - ADV: DEVANEI SIMAO (OAB 137268/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)
Processo 1500002-61.2016.8.26.0283 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Industria de Bebidas Alianca Ltda - Vistos.Trata-se de pedido de desbloqueio de valores
penhorados por meio do sistema Bancejud, dos ativos financeiros encontrados em nome de Industria de Bebidas Aliança LTDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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