Página 590 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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ainda, a serventia elaborar/atualizar uma relação das penhoras aqui efetivadas, com datas, dados dos respectivos processos
e valores, bem como informar em quais delas já houve transferência de valores e quais ainda não foram liberados valores.
Nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será
distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.”No caso, para estabelecer à ordem de primazia no
pagamento, de rigor a instauração do concurso de credores, com a intimação de todos os demais, sob pena de violação do
devido processo legal. Consoante ensina THEOTÔNIO NEGRÃO, constando dos autos a existência de mais de uma penhora,
devem os respectivos credores, sob pena de nulidade, ser intimados para a instauração do concurso e para falar sobre o
pedido, bem como requerer o que for de seu interesse (Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 47ª edição. Ed.
Saraiva, p. 807). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO. MODALIDADE.
COMPETÊNCIA. (...) - O concurso especial deverá ser processado em incidente apartado, apenso aos autos principais, com
a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto dos autos, a fim que seja instalado o contraditório e respeitado
o devido processo legal, na forma dos arts. 711 a 713 do CPC. O incidente estabelece verdadeiro processo de conhecimento,
sujeito a sentença, em que será definida a ordem de pagamento dos credores habilitados, havendo margem inclusive para
a produção de provas tendentes à demonstração do direito de preferência e da anterioridade da penhora. Recurso especial
parcialmente provido.” (STJ, REsp 976522 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/02/2010).Portanto, existindo
outros credores que também perseguem o recebimento de seus créditos e promoveram a penhora do mesmo bem (dinheiro
consignado neste Juízo), não é possível o levantamento dos valores por um deles antes da intimação de todos os demais, ainda
que não tenham feito parte do processo no qual tramita a execução.Sobre a competência, nos termos do que foi decidido no
REsp nº 976.522-SP, caberá a este Juízo decidir a respeito, em virtude da existência de penhoras provenientes de Juízos com
competências funcionais distintas (Justiça Trabalhista e Estadual, por exemplo), senão vejamos:”(...) Em princípio, havendo,
em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver
feito a primeira. Essa regra, porém, comporta exceções. Sua aplicabilidade se restringe às hipóteses de competência relativa,
que se modificam pela conexão. Tramitando as diversas execuções em Justiças diversas, haverá manifesta incompatibilidade
funcional entre os respectivos juízos, inerente à competência absoluta, inviabilizando a reunião dos processos. Em se tratando
de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram
todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas
penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor DAQUELE PROCESSO. Outro ponto que favorece a
competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em que nele não tramita
nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no Processamento o do concurso especial. (...).”Desse
modo, excepcionalmente, autorizo o processamento do concurso de credores no bojo destes autos, de modo a evitar maiores
confusões.Por uma questão de preclusão e persuasão lógica, mantenho as decisões anteriores que determinaram a liberação
de valores em favor de credores com penhoras aqui efetivadas, até mesmo para evitar maiores prejuízos à marcha processual.
No entanto, as liberações de dinheiro ainda não efetuadas deverão aguardar o prazo de preclusão deste decisum.Portanto, a
partir desta data, não mais haverá a liberação de valores, até que haja a formação e decisão acerca do concurso de credores.
Oficie-se, pois, aos Juízos com penhoras aqui efetivadas, com cópia desta decisão e da certidão de atualização que será
elaborada pela serventia, bem como solicitando a intimação dos credores dos feitos que ali tramitam para que se manifestem
nestes autos sobre a formação do concurso de credores.Ouça-se, ainda, as partes aqui contendentes para se manifestarem, no
prazo de até 30 dias (tendo em vista a quantidade de informações aqui existentes), sobre a formação do concurso de credores
e a ordem de preferência dos créditos a serem pagos.Após, intime-se os credores com penhora aqui efetivadas, na pessoa de
seus advogados, para se manifestarem acerca do concurso de credores.Intime-se, ainda, as Fazendas Públicas (por carta)
para, caso queiram, informem e comprovem a existência de crédito em seu favor concernente a parte ré desta ação (credor dos
valores depositados).Em seguida, conclusos para decisão una acerca da primazia da ordem de preferência.Int. Cumpra-se. ADV: PAULO CECILIO JOAZEIRO (OAB 68525/SP), RAIMUNDO NONATO LOPES SOUZA (OAB 111265/SP), JORGE ANTUN
(OAB 50813/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP), CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP),
RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 100122/SP)
Processo 0015012-50.2010.8.26.0278 (278.01.2010.015012) - Procedimento Sumário - Inácio da Costa Oliveira - Instituto
Nacional de Seguridade Social Em São Paulo ( Inss ) - INÁCIO DA COSTA OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA
em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo em síntese que sofreu acidente de trabalho,
alegando fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, com o respectivo pagamento de parcelas atrasadas, vez
que afirma ter tido reduzida sua capacidade laborativa, com pedido de antecipação de tutela. Requer também a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez.Com a inicial vieram os documentos de folhas 14/67.Às folhas 76, foram deferidos os
benefícios da justiça gratuita ao autor e foi indeferida a antecipação de tutela jurisdicional, pela ausência de requisitos.Citado,
o réu apresentou contestação às folhas 82/88, sustentando em sua defesa que o autor não faz jus ao beneficio pela ausência
de constatação do acidente e da perda ou redução de capacidade laborativa dela decorrente, específica para o trabalho que
habitualmente exercia. Réplica às folhas 94/98.A parte autora manifestou-se acerca do interesse na produção de provas (folhas
10 e 97).Designada prova pericial às folhas 100.Laudo pericial às folhas 116/120, impugnado pelo autor às folhas 124/130,
e esclarecimentos finais pelo perito às folhas 147/149.Pedido de desistência da ação às folhas 150, com discordância do
requerido às folhas 156/158.É O RELATÓRIO. DECIDO.Presentes todos os pressupostos processuais e ausente a presença de
questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à apreciação direta do mérito. No que tange às ações acidentárias,
três são os pontos que devem ser provados para o acolhimento da pretensão: a ocorrência do acidente de trabalho e a lesão,
a sequela encontrada e o nexo causal entre o acidente e a sequela.No caso, a perícia realizada foi categórica em afastar
a redução da capacidade funcional pelas lesões apresentadas da parte requerente.A respeito, certificou o expert:”(...) Não
foi observado no exame físico sinais de desuso dos membros superiores e inferiores, como atrofia ou hipotrofia muscular,
assimetria de membros e alterações de reflexos neurológicos.Considerando a atividade da parte autora, entende-se que não há
incapacidade laboral para a função específica, nem apresenta condição de saúde que impeça a execução de trabalho para seu
sustento, sob o ponto de vista ortopédico.” (fls. 120) Tendo o perito apontado que o autor não está incapacitado para o trabalho,
inexistindo redução parcial, temporária ou permanente da capacidade laborativa, não se observa a situação descrita no artigo
86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.” Denota-se que para a concessão do auxílio pleiteado, é imperioso que se configure a existência de
redução da capacidade laborativa, não bastando apenas a comprovação do acidente, devendo subsistir tal condição, o que,
pela avaliação do perito, tornou-se claro não ser o caso.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de
Justiça:”PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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