Página 573 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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evitar que se deteriore (CC, art. 96, § 3º).Por oportuno, atento ao princípio da adstrição entre o pedido inicial e o julgamento,
descabe falar-se em apreciação por parte do juízo acerca de eventuais danos morais nos termos da manifestação de fls. 251,
item “e”.III - DispositivoNa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido pelo autor, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consolido, portanto, a ordem liminar de manutenção
de posse proferida a fls. 54/56.Dessa forma, mantenho a parte autora na posse que lhe foi turbada, em relação ao imóvel
indicado na exordial, ficando ainda a parte ré proibida de praticar novos atos ofensivos a posse, sob pena de multa diária a ser
fixada em caso de descumprimento.Atento à sucumbência, condeno o requerido suportar os ônus das custas e despesas
processuais. Ainda, considerando a ausência de condenação ou proveito econômico, condeno ao pagamento de honorários
advocatícios de dez por cento do valor dado à causa atualizado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.P.R.I.C - ADV: MILTON MEGARON DE GODOY CHAPINA (OAB 312133/SP), TAIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB 322046/
SP), JOAO MARIANO DA SILVA (OAB 103369/SP)
Processo 1007729-46.2016.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Itaucard S/A - Expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado nos moldes da página 43,
devendo a parte autora agendar junto ao Oficial de Justiça responsável pelo ato, dia e hora para a realização da diligência. Ficam
deferidos, desde logo, os benefícios do artigo 212 e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, e a bom critério
do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade.
Cumpra-se com urgência. Após a resposta do mandado, apreciarei oportunamente o pleito de intimação do requerido acerca de
desobediência à ordem judicial.No mais, por ora indefiro o pedido de conversão em ação de Execução por quantia certa.Int. e
Dil. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1007803-66.2017.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - G. - Pág.
46/49: Considerando a certidão do Sr.Oficial de Justiça (pag. 40) CONVERTO a presente ação de Busca e Apreensão Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Proceda-se a necessária evolução
de classe, nos moldes do Comunicado SPI 10/2016.Caso necessário, altere-se o valor da causa.Intime-se o exequente, caso
ainda não providenciado, para que recolha os valores necessários às diligências (citação e penhora), pelo Sr.Oficial de Justiça.
Assim que em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá
constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento
no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo
bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução,
seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se
no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto
no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do
Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos
PELA METADE.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e
instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código
de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado,
poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de
juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento
das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades
previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira
oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240,
§1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de
breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde
a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá,
também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada
diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das
respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que
servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente
providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena
de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída,
servirá como mandado.Atente a serventia para as execuções por carta precatória, eis que a citação do executado deverá ser
imediatamente comunicada pelo Juízo Deprecado (artigo 915, §4º, do CPC), pois o prazo para embargos será computado a
partir da juntada do referido comunicado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. e dil. - ADV: ANTONIO CARLOS
PACHECO NASCIMENTO (OAB 54306/SP)
Processo 1007840-64.2015.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A
- Página 139/140: Indefiro por ora o pleito formulado pelo exequente, tendo em vista que não se esgotou todos os meios
disponíveis para localização e citação do executado.No mais, manifeste-se o autor por intermédio do seu patrono, imprimindo
o andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de dias.Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB
153447/SP)
Processo 1007965-95.2016.8.26.0278 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.c.a. Ligas de
Aluminio Ltda - Continental Securizadora S/A - Considerando a decisão de concessão do efeito suspensivo, pela Egrégia Corte,
aguarde-se o julgamento definitivo do recurso (nº 2144557-56.2017.8.26.0000).Traslade-se cópia desta decisão para os autos
principais (nº 1007261-82.2016.8.26.0278) onde também deverá ser observada.Int. e dil. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA
(OAB 257234/SP), ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP)
Processo 1007965-95.2016.8.26.0278 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.c.a. Ligas de
Aluminio Ltda - Continental Securizadora S/A - Tendo em vista a designação do MM Juiz de Direito, Dr. SÉRGIO LUDOVICO
MARTINS, para auxiliar este Juízo, façam os autos conclusos a ele para a finalidade mencionada, providenciado a devida
conclusão do presente feito e eventuais apensos relacionados.Dil. - ADV: ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB
218530/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)
Processo 1007965-95.2016.8.26.0278 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.c.a. Ligas de
Aluminio Ltda - Continental Securizadora S/A - I - RelatórioIca Ligas de Alumínio propôs “Embargos à Execução” em referência
à medida executiva contra si promovida por Continental Securizadora S/A, ambos devidamente qualificados nos presentes
autos. A parte embargante articula pela ocorrência de excesso de execução. Deduz que, embora exista inadimplência de sua
parte em relação aos títulos indicados nas notas fiscais nº 3558, 3597 1343, 1373, as duplicatas estampadas na notas fiscais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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