Página 571 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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juros fora alijada do mundo jurídico através da EC n.º 40/2003. Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras,
também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de
juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras,
a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesta questão pontual, imperativa a obediência exclusiva à taxa de
juros média do mercado, cuja publicação jamais fora editada pelo Banco Central do Brasil.Acrescente-se que a autorIZAçãO DO
Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima da taxa de 12% (doze por cento) ao ano somente encontra respaldo
nas legislações específicas versantes sobre Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial. Coleciona-se: “JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Inocorrência, ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das
provas, indeferindo as diligência inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 130 do Código de Processo
Civil Preliminar rejeitada. CONTRATO Cheque especial e cartão de crédito Circunstância em que o apelante alegou mas não
provou que a dívida em face do banco apelado é descabida, tampouco trouxe elementos fáticos que demonstrem a cumulação
de comissão de permanência com correção monetária, ou a cobrança de juros de mora acima do limite legal Insuficiência da
singela discordância quanto aos valores lançados pelo credor RECURSO NãO PROVIDO. PROVA Ônus Inversão Necessidade de que
o devedor demonstre a verossimilhança de suas alegações, e isso não ocorreu no caso dos autos Obrigação de juntar
documentos era do apelante e não do banco réu RECURSO NãO PROVIDO. JUROS Contrato bancário Desnecessidade de autorização
do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano Incidência da Lei n.º 4.595/64, da qual resulta
não mais existir para as Instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento
consagrado na Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado Observância de que a prática
de juros capitalizados não é irregular, sendo aplicável a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada sob o n.º 2.170/36), que
admite a capitalIZAçãO DOs juros nos contratos bancários. RECURSO NãO PROVIDO.” (TJSP. 17ª Câmara de Direito Privado. Apelação
n.º 7.263.855-6. Comarca de Cubatão. Relator Des. Térsio Negrão) A comissão de permanência, por seu turno, pode ser
contratada para o período de inadimplência, não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa
contratual (enunciados ns. 294 e 296 da Súmula do STJ e AgRg no REsp n. 712.801/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJde 04/05/2005).Averbe-se, por fim, que a alegação genérica de máculas não pode
ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: “CONTRATO BANCÁRIO - Ação Revisional c.c. Declaração de
Nulidade de Cláusulas Contratuais - Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e
saldo devedor - Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos
- Inexistência de evidência dos fatos alegados - Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a
petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito” (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 - Marília - 14ª Câmara de
Direito Privado - 04.04.07 - Rel. Des. Pedro Ablas - v. u. - Voto 1.927)III - DispositivoNa confluência do exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido constante dos atuais embargos à execução, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do
Código de Processo Civil. Certifique-se o deslinde dos autos na correlata medida executiva e, se o caso, provoque o exequente
para dar prosseguimento ao feito. Atento à sucumbência, deverá a parte embargante suportar os ônus das custas e despesas
processuais. Ainda, deverá a empresa embargante suportar os ônus das custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.P.R.I.C. - ADV: MARTA MITICO VALENTE (OAB 75951/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)
Processo 1007133-33.2014.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A ALMERICA LIMA DE ALMEIDA - Por primeiro providencie a zelosa Serventia as devidas alterações no polo ativo da ação
caracterizando a cessão e aquisição de direitos (pág. 145) e alteração dos advogados com devida procuração assinada conforme
consta nos autos às páginas 115/118.No mais, manifeste-se o autor, por intermédio de seu patrono, imprimindo andamento ao
feito, requerendo o que entender de direito. Prazo dez dias.No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora, pela via postal,
para dar andamento ao feito em cinco dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
caso a intimação reste infrutífera, expeça-se o mandado.Regularizados, tornem os autos conclusos.Intime-se. - ADV: WANDER
BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 239821/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), LOREANA MARIA
COSTANTINO VALENTINI (OAB 204457/SP)
Processo 1007192-55.2013.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Página 103: Defiro. Cite-se o executado nos moldes dos mandados de páginas
40/42, no novo endereço indicado pelo autor.Observo que as taxas necessárias foram recolhidas à página 105. Int. e Dil. - ADV:
CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (OAB 115869/SP), KELLY CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 225475/SP)
Processo 1007259-20.2013.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. Cumpra-se o determinado na decisão de pags. 111/112, expeça-se carta para citação dos executados nos endereços indicados
pelo autor (pags. 115/116).Anoto que o exequente recolheu as taxas necessárias (pag. 117).Int. e Dil. - ADV: CHRISTIANE
CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
Processo 1007260-63.2017.8.26.0278 - Procedimento Comum - Liminar - Patrícia dos Santos Catharino - Marcos Andrade
de Oliveira e outro - Consigno o ajuizamento da ação nº 1001395-25.2018.8.26.0278, assim por primeiro, apense-se aquela
nesta e tornem ambas conclusos.Cumpra-se com urgência.Int. e dil. - ADV: CLERISMAR ALENCAR LEITE CARDOSO (OAB
304092/SP), JOÃO ALFREDO BORNSTEIN GIL (OAB 228089/SP)
Processo 1007405-90.2015.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Edgar Marques Constantino Distribuidora ME e outro - Providencie a serventia a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para a
vinda de informações das declarações dos três últimos exercícios financeiros do executado, anoto que a taxa correspondente a
pesquisa foi recolhida conforme comprovante juntado á página 76.Dil. e Int. - ADV: ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA (OAB
206218/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUANA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE (OAB
318698/SP)
Processo 1007579-02.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - Condomínio - Jose Claudio de Souza - Eli de Jesus Souza
- Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com o fito de: (i) declarar extinto o condomínio existente entre as partes
quanto ao imóvel objeto da presente demanda, devendo a alienação judicial, através de leilão, pelo maior lanço oferecido,
ainda que inferior ao valor da avaliação a ser procedida nestes autos em fase de execução, observar o disposto no artigo
1.113 e seguintes do Código de Processo Civil; (ii) condenar a ré Eli de Jesus a arcar, a partir da data da citação, com o
pagamento ao condômino do valor correspondente 0,25% do valor de mercado do imóvel a ser apurado por perito em sede
de liquidação de sentença. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com
os honorários ADVOCATíCIOS DA PARTE CONTRáRIA, os quais fixo em 10% do valor da soma dos aluguéis devidos e apurados em
sede de liquidação, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC), que ora defiro. P.I.C - ADV:
ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), MARIA DA PENHA SOARES PALANDI (OAB 179417/SP)
Processo 1007701-44.2017.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Toshiaki
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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