Página 560 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora.Após a conferência do recolhimento das
taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Bacen Jud, a expedição de ordem de bloqueio de valores
existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência,
providencie-se [a transferência para a conta judicial e] a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro
horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado.Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providenciese, desde logo, o bloqueio de veículos, via Rena jud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud.As
cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30
(trinta) dias, com oportuna inutilização.Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo
notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de
nulidade e extinção.Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que
voltará a correr o prazo de prescrição.Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), GUILHERME
MORENO MAIA (OAB 208104/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP),
AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP)
Processo 1003033-35.2014.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Considerando a citação positiva do executado à pagina 167, certifique a serventia se decorreu o prazo para oposição de
embargos.Int. e Dil. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
Processo 1003259-06.2015.8.26.0278 - Oposição - Partes e Procuradores - Sociedade de Trabalhos Comunitários Stc Defiro à autora/opoente, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Trata-se de OPOSIÇÃO promovida por STC SOCIEDADE DE
TRABALHOS COMUNITÁRIOS na ação de desapropriação nº 0008776-19.2009.8.26.0278, que o Município de Itaquaquecetuba
move contra João Batista de Miranda. Alega, a opoente, ser a legitima proprietária da área objeto da ação desapropriatória.
Assevera que ajuizou ação de usucapião ordinário, distribuída à 2ª Vara Cível local, para discussão do domínio e impugna o
preço da indenização.Pois bem.Inadequada a via eleita pela autora. Com efeito, não é possível por meio de oposição à ação
de desapropriação discutir o domínio da área expropriada, tendo em vista o rito específico regulado pelo Decreto - Lei nº
3365/41.Ademais, segundo orientação que vem prevalecendo nos tribunais, na ação de desapropriação não se admite oposição.
Vejamos:”APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OPOSIÇÃO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DAS OPOENTES. Ação de desapropriação que se restringe a discutir o valor da indenização
ou eventual vício do processo judicial. Aplicação do artigo 20, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim sendo, as discussões sobre
posse ou propriedade do imóvel, objeto de desapropriação, devem ser suscitadas pelas ora apelantes em ação própria, porquanto
não é possível que a Administração que necessita do imóvel para atender determinada finalidade publica tenha que aguardar
a solução da controvérsia quanto à titularidade do imóvel para, somente então, imitir-se definitivamente na posse e dar ao bem
a destinação prevista no decreto expropriatório. Precedentes nesta Egrégia Corte de Justiça Estadual sobre o tema. Sentença
de extinção do processo, sem resolução do mérito, que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ/
RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116462-47.2014.8.19.0001 RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, 8ª C. Cível,
j. 10/10/2017, publ. 23/10/2017).”DESAPROPRIAÇÃO - OPOSIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de imóvel expropriado
pode intervir no processo como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 42, § 2o , c/c art. 54, do CPC, cabendo ao Juízo
resolver a quem deve ser paga a indenização, e não como opoente, já que não pode voltar-se contra a pretensão do autor”(TJ/
MG, AC n° 1.0105.04.115832- 7/001, rel. Des. Fernando Bráulio, 8a C. Cível, j . 23.8.07, publ. 19.12.07).Ausentes, portanto, os
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO
INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo330, III, combinado com o art. 485,
IV, ambos do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos
honorários ADVOCATíCIOS DA PARTE CONTRáRIA, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, ressalvada a gratuidade (artigo 98, § 3º,
do NCPC).Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de desapropriação e proceda ao cadastramento da opoente
(STC - SOCIEDADE DE TRABALHOS COMUNITÁRIOS), naqueles autos, como assistente litisconsorcial da parte requerida.
Ressalve-se que, sendo o aqui opoente reconhecido como proprietário do bem imóvel objeto da ação de desapropriação nº
0008776-19.2009.8.26.0278 em virtude do trâmite da ação de usucapião (proc. 1002284-81.2015 2ª Vara Cível local), garantirse-á o contraditório pleno e a ulterior liberação de valores em seu favor nos autos da citada ação de desapropriação também
em curso perante este juízo.Despachei na ação de desapropriação nesta data, prossigam-se nos moldes ali determinados.P.R.I.
- ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP)
Processo 1003268-94.2017.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A. - Quality Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Epp e outros - Consigno que o executado se manifestou nos
autos através do pedido de homologação de acordo (pags. 48/53), ao qual foi descumprido posteriormente pelo mesmo (pags.
58/59). De tal modo, considero o executado devidamente citado e ciente da presente. Assim, defiro a penhora, na modalidade
requerida, com a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência
do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos
financeiros existentes em nome do(s) executado(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado.Com a indisponibilidade
deverá a serventia observar o contido no §1º do artigo em comento, cancelando, no prazo de vinte e quatro horas, o valor
excedente, que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.Regularizada a indisponibilidade dos ativos,
intime-se o executado, nos moldes do art. 854, § 2º e § 3º do CPC, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente,
por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo
de 5 (cinco) dias.Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida em penhora,
devendo a serventia diligenciar, junto a instituição financeira para que, no prazo de vinte e quatro horas, transfira o valor para
a conta judicial.Com a efetivação do bloqueio, formalize-se o termo de penhora nos autos e, após, intime-se pessoalmente o
executado, para ciência da constrição, bem como de que fica nomeado depositário dos bens.Sem prejuízo, no mesmo ato,
deverá o executado indicar a localização dos bens, no prazo de cinco dias, possibilitando a avaliação. Consigne-se que o
silêncio será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo o previsto no artigo 774, do Código de Processo Civil.
Com a indicação da localização dos bens, providencie o Sr. Oficial de Justiça o necessário para que a avaliação se concretize.
Na omissão, certifique-se e tornem conclusos.Proceda a serventia o necessário.Regularizados, manifeste-se o exequente no
prazo de dez dias.Cumpra-se com urgência.Dil. e Int. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), ADRIANA
SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 1003478-48.2017.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Páginas
45/46: O art. 4º, do Dec. Lei 911/69 autoriza a conversão da busca e apreensão em ação executiva quando “...o bem alienado
fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor...”. Compulsando os autos do processo, observo
que o mandado de busca e apreensão sequer foi cumprido, tendo em vista que a parte autora, não entrou em contato com
o oficial de justiça, embora tenha sido devidamente intimada (pags. 39/40). Desse modo, de rigor, o indeferimento do pedido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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