Página 556 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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princípio de que a execução deve seguir, quando possível, pelo modo menos gravoso ao devedor, já que com a realização da
apreensão do veículo, este terá sua venda extrajudicial realizada, devendo o produto da venda abater o débito. (Relator(a):
Adilson de Araujo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/09/2015;Data
de registro: 16/09/2015).No mais, manifeste-se o requerente, por intermédio de seu patrono, imprimindo regular andamento
ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias.No silêncio, deverá a z. serventia, intimar o autor pessoalmente, por carta com aviso de
recebimento, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, § 1º do CPC).
Intime-se. - ADV: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP)
Processo 1001858-64.2018.8.26.0278 - Monitória - Cheque - José da Silva Feitosa Materiais - Me - O exame superficial
da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a
relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
o(a) réu(ré) proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescidos dos honorários advocatícios que fixo
em 5% sobre o valor atribuído à causa. Se o mandado for cumprido no prazo assinalado, o(a) réu(ré) ficará isento das custas
processuais. Advirta-se o(a) réu (ré) de que, caso o mandado não seja cumprido no prazo assinalado ou não sejam oferecidos
os embargos previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial,
independentemente de qualquer formalidade. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado ( Protocolado CG nº
24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de
Processo Civil.Dil. - ADV: ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP)
Processo 1001882-68.2013.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Antolini e Colauto
Sociedade de Advogados - Página 119: Defiro. Por primeiro deverá a parte autora recolher as taxas necessárias da diligência
do Sr. Oficial de Justiça. Regularizados, intime-se o executado para que comprove a venda e o furto dos veículos que seriam
penhorados, não possuindo nenhum tipo de documentação comprobatória deve informar o endereço que atualmente se
encontram os bens.Int. e dil. - ADV: LUCIANE DE MENEZES ADAO (OAB 222927/SP)
Processo 1001883-82.2015.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Speedy Cred Fomento Mercantil Eireli
- Consigno a citação frutífera às fls. 95,155,166 e 169 e o decurso de prazo para a oposição dos embargos à execução fls.
183. Assim, defiro a penhora, na modalidade requerida, com a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854,
do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie
a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), limitando-se a
indisponibilidade ao valor indicado.Com a indisponibilidade deverá a serventia observar o contido no §1º do artigo em comento,
cancelando, no prazo de vinte e quatro horas, o valor excedente, que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual
prazo.Regularizada a indisponibilidade dos ativos, intime-se o executado, nos moldes do art. 854, § 2º e § 3º do CPC, na
pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço
cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo
executado, a indisponibilidade será convertida em penhora, devendo a serventia diligenciar, junto a instituição financeira para
que, no prazo de vinte e quatro horas, transfira o valor para a conta judicial.Com a efetivação do bloqueio, formalize-se o termo
de penhora nos autos e, após, intime-se pessoalmente o executado, para ciência da constrição, bem como de que fica nomeado
depositário dos bens.Sem prejuízo, no mesmo ato, deverá o executado indicar a localização dos bens, no prazo de cinco dias,
possibilitando a avaliação. Consigne-se que o silêncio será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo o
previsto no artigo 774, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado, para intimação
da penhora efetuada no sistema Renajud, bem como para que indique a localização do (s) bem (ns). Deverá o mandado seguir
acompanhado do termo de penhora.Com a indicação da localização dos bens, providencie o Sr. Oficial de Justiça o necessário
para que a avaliação se concretize.Na omissão, certifique-se e tornem conclusos.No mais, defiro a pesquisa junto ao sistema
Infojud, devendo a serventia atentar para as cautelas necessárias, dado o caráter sigiloso das informações, acomodando as
informações sigilosas em pasta própria. Proceda a serventia o necessário.Regularizados, manifeste-se o exequente no prazo de
dez dias.Cumpra-se com urgência.Dil. e int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DA COSTA (OAB 173884/SP), CLAUDIA AREIAS
DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP)
Processo 1001941-17.2017.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Concessionária
Spmar S/A - Vistos etc,Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por
CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A em desfavor de invasores desconhecidos, visando, em breve síntese, a reintegração de posse
de imóvel de sua responsabilidade por força de contrato de concessão firmando com o poder público. Requereu a concessão de
liminar, por entender presentes os requisitos para tanto.Com a inicial, vieram os documentos de páginas 17/210.Pela decisão de
página 211 foi determinada a juntada de certidões.Inicial emendada para a correção da área objeto da demanda (páginas 239/24
acompanhada de documentos às páginas 246/588).Houve o recebimento da emenda à exordial e determinada a juntada de
novas certidões (página 589).Certidões juntadas (páginas 592/681). Pela decisão de páginas 682/683 houve o indeferimento da
liminar, bem como a determinação para que a inicial fosse emendada.Sobreveio embargos de declaração (páginas 688/691), os
quais foram rejeitados (páginas 693/694).Pela petição e documentos de páginas 697/793 houve pedido de emenda a petição
inicial.Pois bem.Recebo a petição e documentos de páginas 697/793 como emenda à petição inicial. Anote-se.Após o
indeferimento da liminar postulada em virtude da confusão relativa a área objeto do presente litígio, sobreveio a petição de
páginas 697/706 requerendo a concessão de liminar para a “reintegração de posse inaudita altera pars dos imóveis cujas
desapropriações tramitam sob os seguintes processos 1004394-24.2013.8.26.0278; 1004404-68.2013.8.26.0278; 100510274.2013.8.26.0278; 1003352-37.2013.8.26.0278; 1005104-44.2013.8.26.0278; 1004411-60.2013.8.26.0278; 100478139.2013.8.26.0278; 1004477-40.2013.8.26.0278; 1004381-25.2013.8.26.0278; 1004123-15.2013.8.26.0278; 100411890.2013.8.26.0278;
1003354-07.2013.8.26.0278;
1004099-84.2013.8.26.0278;
1004378-70.2013.8.26.0278;
1005230-94.2013.8.26.0278; 1004377-85.2013.8.26.0278; 1004479-10.2013.8.26.0278; 1004367-41.2013.8.26.0278; 100437603.2013.8.26.0278; 1004372-63.2013.8.26.0278; 1004121-45.2013.8.26.0278; 1004370-93.2013.8.26.0278; 100412230.2013.8.26.0278; 1004478-25.2013.8.26.0278; 1004461-86.2013.8.26.0278; 1004103-24.2013.8.26.0278; cuja posse da
AUTORA está devidamente comprovada nestes autos, uma vez que o esbulho data de menos de ano e dia, com ordem de
arrombamento, caso tal ato seja necessário para o cumprimento da ordem expedida, com a cominação de multa para a eventual
prática de novo ato esbulhativo;” (Sic., página 705).Argumenta que as invasões ocorreram na localidade denominada Chácara
Maracanã, conforme foto aludida à página 698 da petição de emenda, argumentando, ainda, que a área e posse invadida lhe
são pertencentes em virtude dos processos de desapropriação mencionados no quadro acostado à página 699.Informa a
existência de cópia da planta dos imóveis junto a prefeitura (página 700 se referindo aos documentos de páginas 246/253). Diz,
ainda, que são desapropriações necessárias para a construção do trecho leste do Rodoanel Mário Covas, conforme contrato de
concessão (páginas 39/69) e edital de licitação (páginas 70/107) e, portanto, se trata de área cuja retomada da posse é urgente
para o cumprimento do mister que lhe é inerente (construção da obra licitada). Aduz que os invasores da área tem causado
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