Página 549 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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requestada pelo exequente.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo
Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com
cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo
Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser
requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um
por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas,
poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em
lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade,
requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do
Código de Processo Civil.Consigno que deverá a parte exequente notificar nos autos o transcurso do prazo para pagamento
acima estabelecido, requerendo as medidas executórias cabíveis à espécie.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de
nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia
a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de
Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando
posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente
citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. e dilig. - ADV: ISABEL CRISTINA DE
OLIVEIRA CÉSAR (OAB 317885/SP)
Processo 1001480-11.2018.8.26.0278 - Monitória - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - O exame
superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção
envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado para que, no prazo de
15 (quinze) dias, o(a) réu(ré) proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescidos dos honorários
advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. Se o mandado for cumprido no prazo assinalado, o(a) réu(ré)
ficará isento das custas processuais. Advirta-se o(a) réu (ré) de que, caso o mandado não seja cumprido no prazo assinalado ou
não sejam oferecidos os embargos previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título
executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras
fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na
forma e sob as penas da Lei.Dil. e int. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)
Processo 1001486-18.2018.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Farroupilha
Adm de Consórcios Ltda - Por primeiro, deverá o autor recolher o valor necessário ao cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de
Justiça.Com a regularização do recolhimento, cumpra-se nos seguintes moldes:Trata-se de ação de busca e apreensão com
pedido de liminar interposta. Os documentos acostados aos autos demonstram a real existência do contrato e da mora aduzida
pelo requerente. Posto isto, reconhecida a plausibilidade do direito da requerente e o “periculum in mora” que se detecta da
crise contratual, caracterizada pelo inadimplemento, defiro a medida liminar rogada. Proceda-se à busca e apreensão do bem
descrito na inicial, devendo a serventia instruir o mandado com a petição que menciona o(s) nome(s) do(s) depositário(s)
indicado(s).Caso nenhum depositário ainda tenha sido indicado, deverá o autor, por petição nos autos, providenciar a sua
indicação, no prazo de cinco dias. Com a indicação do(s) depositário(s), proceda-se a busca e apreensão, devendo a serventia
incluir seu(s) nome(s) no mandado. Proceda-se, ainda, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 101, da Lei 13.043/14, à restrição
judicial do referido bem junto ao sistema RENAJUD, devendo o autor, por primeiro, recolher os valores necessários à realização
da diligência, caso não o tenha feito.Cumprida a liminar, cite-se o demandado com as cautelas de estilo, com as advertências
do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como cientifique-se o requerido de que lhe é conferida pela lei no sentido de,
no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do valor indicado pela empresa autora e pugnar, em consequência, pela
devolução do bem isento de quaisquer ônus.Deverá a parte postulante agendar dia e hora para o cumprimento da diligência
junto ao Oficial de Justiça responsável pelo ato, devendo a serventia, para tanto, cientificar o(a) autor(a) quando do envio do
mandado à Central de Mandados.Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para que a diligência só se realize com o acompanhamento
do autor, ou quem este indicar expressamente, restando deferidos, caso necessários, o acompanhamento policial e a ordem
de arrombamento, observando-se para o Comunicado SPI 24/2017.Por ocasião do cumprimento do predito mandado, aqueles
envolvidos em sua efetivação, deverão, necessariamente, adotar as cautelas cabentes à espécie, sobretudo no que atine à
observância dos direitos e garantias individuais, preconizados na Constituição da República.Servirá a presente decisão, por
cópia impressa, de mandado (* Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à
citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei.Dil e
int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258RS)
Processo 1001499-17.2018.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Antonio da Silva - Vistos.Defiro
à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade no trâmite da ação, prevista no Estatuto do Idoso. Anotem-se.
Consigno a data do boletim de ocorrências (páginas 26/27).Conveniente a justificação prévia do alegado. Designo audiência
para o 10/04/2018 às 13:45h, devendo o(a) autor(a) trazer suas testemunhas, independentemente de intimação.Nos termos do
artigo 928 do Código de Processo Civil, cite-se o(a) réu(ré) para comparecer à audiência, em que poderá intervir desde que
o faça por intermédio de advogado.O prazo para contestar, de quinze(15) dias (artigo 297 do CPC), contar-se-à a partir da
intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (artigo 930, parágrafo único, do CPC).Cumpra com URGÊNCIA.
Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE
1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV:
IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP)
Processo 1001500-02.2018.8.26.0278 - Monitória - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos.O
exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção
envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado para que, no prazo de
15 (quinze) dias, o(a) réu(ré) proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescidos dos honorários
advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. Se o mandado for cumprido no prazo assinalado, o(a) réu(ré)
ficará isento das custas processuais. Advirta-se o(a) réu (ré) de que, caso o mandado não seja cumprido no prazo assinalado ou
não sejam oferecidos os embargos previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título
executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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