Página 545 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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watch?v=kDQz9daAOsE).Originariamente, contudo, não se encontrava presente o perigo da demora apto a possibilitar a
concessão da tutela provisória de urgência antecipada almejada. No entanto, de fato, sobrevieram novos fatos que, a meu
ver, caracterizam tal hipótese concomitantemente a probabilidade do direito invocado na peça preambular (CPC, art. 300).
Isso porque em 28 de fevereiro de 2018 (página 339) a genitora (também co-autora) da menor (Srª JAQUELINE PEREIRA
OLIVEIRA) foi dispensada do emprego que possuía (vide página 339) e, de consequência, pelo que se infere dos autos (páginas
340/351), não mais possui o convênio médico existente em virtude do vínculo trabalhista ora encerrado.Desse modo, tenho que
a urgência, nessa oportunidade processual, encontra-se evidenciada, sob pena de causar riscos maiores à saúde da infante
decorrentes do acidente noticiado nos autos.O quadro, pelo que se vê, é grave, conforme bem apontado pelo Ministério Público
às páginas 354/355 e, portanto, exige, na medida do possível, tutela reparatória para evitar a cessação do tratamento.Todavia,
a pretensão, no que tange ao valor do pensionamento, não deve ser acolhida nos termos em que postulada.Não é o caso de
determinar que as rés arquem com o convênio médico, nem com valores de gastos médicos aleatórios, ao menos por ora, pois
tais hipóteses decisórias causariam imenso tumulto (pedido subsidirário) que, por seu turno, demandaria longa demora na
procedimentalização do cumprimento do determinado.Assim, é o caso de, ao menos por ora e de maneira provisória, determinar
o pagamento de pensão mensal no importe de dois salários mínimos em favor da menor para fins de custeio de um plano de
saúde, gastos e despesas médicas e consectários daí advenientes. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela provisória de
urgência almejada na exordial para o fim de determinar que as rés, de forma solidária, paguem pensão mensal de 02 salários
mínimos em favor da infante em conta a ser indicada pela própria demandante menor ou sua genitora.Até que haja a informação
acerca da conta para o pagamento da pensão provisória, os depósitos deverão ser efetivados em conta judicial vinculada a
estes autos.O depósito inicial deverá ser realizado em até 05 dias contados da citação e os demais na mesma data nos meses
subsequentes, sob pena de penhora e outros atos análogos.No mais, cite-se, conforme deliberação de páginas 326/328.Ciência
ao MP.Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/
SP), SILVANA DE CASSIA TURCO (OAB 338494/SP)
Processo 1001115-54.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - J.P.O. - - Ashiley de Oliveira
Araújo - Vistos etc,Ante o comparecimento espontâneo da corré PRINCIPAL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
no feito (página 399 e seguintes), considero-a por citada.Corrija-se o nome da corré junto ao SAJ.Noticiada a interposição de
Agravo de Instrumento pela referida corré (páginas 418/437), mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se citação da outra corré e apresentação de contestação.Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI
(OAB 300715/SP), JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP), SILVANA DE CASSIA TURCO (OAB 338494/SP)
Processo 1001172-09.2017.8.26.0278 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Jose Adriano da Silva - - Simone
Carretero da Silva - - Guilherme da Silva - Vistos etc,A instância superior concedeu a justiça gratuita apenas aos autores
Guilherme e Simone (vide páginas 104/107). Anote-se.Deverá, pois, o autor José Adriano proceder ao recolhimento das custas
iniciais, bem como taxa de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição em relação a si (CPC, art.
290).Passo a análise do pleito liminar vindicado.Trata-se de pedido visando a concessão de tutela provisória de urgência “...
Para determinar a inexigibilidade dos pagamentos parcelados.” (Sic., página 08), sob o fundamento de que não houve o
embarque no aeroporto de Guarulhos/SP para a viagem programada para a cidade de Natal/RN em razão do “overbooking”, não
havendo alternativa ao planejando inicial já que o próximo voo seria exatamente no dia 24.12.2016 e, portanto, inviabilizou-se a
pretensão relativa a ceia de natal.Pois bem.Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em
urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida
em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300
do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.” (grifei e destaquei).Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à
existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre
foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança
no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador
procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes
ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis
para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb,
Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica
antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das
provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor
grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.”
(em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr.,
Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782).Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni
iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão
de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é
menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do
Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à
existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade.
Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos
divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados;
e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na
prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.”
(Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também
Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o
tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável
alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal
maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito
para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382).
Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao
reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material “giudizio di probabilità” (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), notadamente porque há indicativos de que o cancelamento
do vôo se deu devido ao excesso de passageiros no embarque (vide página 49).Também antevejo o perigo de dano (perigo na
demora, periculum in mora ou “pericolo di tardività”) em virtude da continuidade do pagamento das parcelas oriundas de uma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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