Página 525 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o
oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se, na forma e
sob as penas da Lei.Dilig. - ADV: MARCOS BRAGA SALAROLI (OAB 385022/SP)
Processo 1001615-23.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Nany’s Car Comercio de Veiculos
Ltda - Me - Páginas 18/40: Consigno que regularizado o cadastro, mas não houve o recolhimento das custas e despesas
processuais, como determinado. Assim, providencie o autor os recolhimentos necessários, no prazo de quinze dias, sob pena
de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).No mais, consigno o indeferimento do pedido de concessão da tutela de
urgência (páginas 13/15).Regularizados os recolhimentos, cite-se como determinado.Int. e dil. - ADV: FELIPE MIGUEL ALVES
PEREIRA (OAB 369085/SP)
Processo 1001662-94.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - J.G.O. - Vistos
etc,Primeiramente, excluo do polo passivo o “PROGRAMA CIDADE ALERTA”, conforme incluído no item 2 da petição inicial
(página 02), pois não se trata de pessoa jurídica e sim do nome de um programa existente no cronograma diário da corré RÁDIO
E TELEVISÃO RECORDA S/A. Anote-se, excluindo do SAJ.Se for do interesse da parte autora, deverá explicar e, se o caso,
fundamentar a inclusão do Sr. CLÓVIS ITAMAR DE ALMEIDA RABELO no polo passivo, na qualidade de responsável pelo
programa em que noticiado os fatos considerados como ilícito civil Para tanto, concedo o prazo de 15 dias.Sem prejuízo, passo
a análise do pleito de urgência requestado.O autor pretende, em síntese, a concessão de tutela de urgência consistente na
retirada do vídeo objeto da presente ação da página social FACEBOOK e YOUTUBE, bem como a abstenção de nova inclusão,
por entender que se trata de reportagem que não corresponde a verdadeira realidade dos fatos. Aduz, ainda, estar correndo
risco de vida em razão da reportagem transmitida que, a seu ver, teria passado a informação de que é pessoa agressiva e que
já teria agredido a genitora do filho comum que possui em outras oportunidades, o que considera não ser verdade.Argumenta,
também, que houveram informações falaciosas a respeito de processo envolvendo o autor e a genitora de seu filho, o que tem
causado diversas ameaças de morte contra si efetivadas nas redes sociais, diante da disponibilização da reportagem nos links
apontados na peça preambular.Diz, assim, presentes os requisitos necessários a concessão da tutela provisória postulada.Com
a inicial, vieram documentos (páginas 25/82).Houve a juntada da mídia relativa a reportagem questionada em virtude da
autorIZAçãO DO JUíZO PARA TANTO (páginas 83/86).É o relatório. Decido.Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória
pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a
qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está
preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela
estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”,
expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson
Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória
cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é,
ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas
todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de
Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o
emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das
alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de
confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder
a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier,
Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782).Cândido Rangel Dinamarco obtempera
que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para
legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera
probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança.
O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as
antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem
com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre
os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas
suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos
divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar
procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).E o periculum in mora ou perigo na demora,
segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr
do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora
seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado
juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se
nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit.,
páginas 381/382).Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova
que convergem ao acolhimento do pleito nos termos em que postulado na exordial, especificamente no tocante a retirada dos
vídeos concernentes a reportagem noticiada e abstenção de reproduzí-los, conforme requerido no item “b” da petição inicial
(páginas 22/23).Ao assistir a reportagem - conforme mídia juntada aos autos -, embora ela tenha sérios indicativos de excesso
na informação evidenciada - o que será mais bem apurado quando do julgamento do mérito -, até porque não acompanhada da
versão oriunda da parte contrária - no caso o autor - e de opiniões calcadas apenas em uma visão acerca dos acontecimentos
(qual seja, da mãe do filho do autor), não há como imputar que a matéria seja, ictu oculi, despida de veracidade da forma como
apresentada, pois deixa implicitamente claro ao telespectador que os fatos apresentados foram aduzidos pela “denunciante”,
inclusive a autorIDADE POLICIAL PARA APURAçãO.De fato, não tenho dúvidas, conforme provas apresentadas nos autos, que a
matéria, tal como exposta, esteja acarretando diversos constrangimentos e até mesmo perigos ao autor (ameaças etc),
entretanto, a versão noticiada corresponde ao que foi efetivamente dito pela “denunciante” e, portanto, sobre o entendimento do
telespectador a respeito dos fatos não é possível qualquer atitude estatal, o que pode ser extraído do conteúdo da entrevista
apresentada.O adequado, ao menos neste Juízo preliminar, até mesmo para resguardar o bom sendo e a incolumidade física do
autor, diante da citadas ameaças levadas a efeito nas redes sociais, é que a emissora permita a apresentação da versão
externada pelo autor a respeito dos fatos aqui questionados, ouvindo-o concomitantemente, mas não necessariamente que haja
a imediata exclusão da matéria outrora exposta.Isso porque “o direito à informação é também um direito-dever de bem informar,
especialmente quando se confronta com o direito à inviolabilidade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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