Página 472 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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momento processual oportuno, ou seja, após a instrução processual.Inexistindo causas de absolvição sumária, designo o dia
29 de maio de 2018, às 15:45 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento.Façam-se as intimações e requisições
necessárias.Intime-se. - ADV: NATALIA DALMOLIN CEGA (OAB 313570/SP)
Processo 0004170-19.2016.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ CAPDEQUI BLANCH - “Fica
a Defesa intimada para que apresente suas alegações finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.” - ADV: TIAGO GEROLIN
MOYSÉS (OAB 255273/SP), JOSE VICENTE CAMILLO CURITIBA (OAB 63061/MG)
Processo 0004763-14.2017.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins FABIO GUILHERME GUERRA ZANQUETA - Folhas 118/119:Deixo de apreciar o quanto requerido pelo acusado, haja vista que
o pedido restou prejudicado em razão do decurso do prazo.Ressalto, contudo, que compete ao Juízo da Execução autorizar a
SAíDA TEMPORáRIA DO DETENTO, nos termos do artigo 66, inciso IV, da Lei nº 7.210/84.No mais, prossiga-se nos termos da decisão
de folhas 116.Int. - ADV: ANTONIO HENRIQUE (OAB 67962/SP), GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP)
Processo 0005020-39.2017.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- C.H.S.B. - Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa preliminar no prazo legal, oportunidade em que negou a
imputação feita peça acusatória, pleiteou o relaxamento do flagrante e requereu sua absolvição sumária (folhas 97/100).Eis o
relatórioD E C I D O.Analisando detidamente os autos constato que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva,
que, por ora, fundamenta a existência de justa causa para a instauração da ação penal, sendo que a denúncia encontra-se
revestida de suas formalidades legais. A prova indiciária reclama a instauração da instância e a produção de prova sob o crivo
do contraditório e da ampla defesa. Não é possível asseverar, de pronto, a inocorrência do delito, para se por fim antecipado à
lide penal.A matéria controvertida é fática e os elementos de convicção preliminares bastam para a deflagração da lide penal,
não havendo que se falar em absolvição sumária.Cumpre ressaltar, ademais, que o flagrante está formalmente em ordem, não
havendo demonstração de ilegalidade a maculá-lo, de modo que não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante.
Registre-se, por fim, que as demais questões levantadas em sede de defesa preliminar dizem respeito ao mérito da causa,
as quais serão analisadas em momento processual oportuno, ou seja, após a instrução processual.Posto isso, RECEBO A
DENÚNCIA oferecida contra o acusado CELSO HENRIQUE SIQUEIRA BASTOS.Designo o dia 09 de maio de 2018, às 15:15
horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o acusado será interrogado.Cite-se o acusado para os
termos da ação proposta, observando-se as formalidades legais.Façam-se as intimações e requisições necessárias. Intime-se.
- ADV: SUELI SGALLA DELGADO (OAB 296202/SP)
Processo 0005233-45.2017.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Flávio Henrique Medeiros Alves e outro - Devidamente notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar no prazo legal,
oportunidade em que negaram a prática do delito de tráfico de drogas, pleitearam a absolvição sumária em razão de suposta
falta de justa causa para a deflagração da ação penal e, por fim, requereram a revogação da prisão preventiva (folhas 143/146).
O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da preliminar de falta de justa causa para a deflagração
da ação penal, bem como do pedido de revogação da prisão preventiva.Eis o sucinto relatórioDECIDO.A preliminar de falta de
justa causa para a deflagração da ação penal não merece acolhimento.A prova indiciária reclama a instauração da instância
e a produção de prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não é possível asseverar, de pronto, a inocorrência
do delito, para se por fim antecipado à lide penal.A matéria controvertida é fática e os elementos de convicção preliminares
bastam para a deflagração da lide penal, não havendo que se falar em falta de justa causa para a propositura da ação penal.
Também não merece acolhimento o pedido de revogação da prisão preventiva.No caso, foi decretada a prisão cautelar dos
acusados pela suposta participação no delito de tráfico de drogas.Não bastasse a gravidade do delito, tem-se que o tráfico é
conduta que fomenta a prática de outros crimes, tais como furtos e roubos, visando a obtenção de numerário para aquisição
de drogas, com grave impacto no meio social. Assim, para tal modalidade de crime, mostram-se absolutamente insuficientes
e inadequadas às medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, inclusive a liberdade provisória, sendo recomendável a
manutenção dos agentes no cárcere, como garantia da ordem pública. Nesse sentido:”O delito de tráfico de entorpecentes é dos
mais graves, em função da grande nocividade para o meio social que condutas dessa natureza acarretam. A prisão preventiva
de agente que o pratica é mesmo necessária para garantir a ordem pública, evitando-se a repetição dos atos delituosos, bem
como a rápida instrução do processo, além de assegurar a eventual aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação,
nesse sentido já tendo decidido o Pretório Excelso (JSTF 170/350)” (TJ/SP - Habeas Corpus nº 0102753-21.2012.8.26.0000
Campinas - 1ª Câmara de Direito Criminal v.u. j. 13.08.2012 - Rel. Des. Márcio Devienne Ferraz).Vale registrar, por oportuno,
que circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não garantem a concessão do benefício pleiteado e nem constituem direito
subjetivo dos acusados em serem postos em liberdade.Também é oportuno observar que a prisão cautelar, seja a decorrente
de flagrante ou a decretada preventivamente, não ofende o princípio da presunção de inocência constitucionalmente previsto
ou caracteriza execução antecipada da pena antes da decisão condenatória.Trata-se, em realidade, de medida acautelatória
processual que visa por fim à prática criminosa e assegurar a materialidade do fato e de sua autoria, não contrariando aludido
princípio como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:”O inciso LVII do art. 5º da Constituição, ao dizer que ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências
do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre
a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu,
de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito
ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do artigo 5° da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando
constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória
pendente recurso de índole extraordinária”. (HC 74.972-1 - DJU de 20.06. 1997, p. 28.472).Cumpre destacar, também, que
a pena cominada ao delito é superior a quatro anos de reclusão, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva dos
acusados, nos termos do artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.Em face do exposto, INDEFIRO o
pedido de revogação da prisão preventiva e mantenho a prisão cautelar dos acusados FLÁVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES
e MATEUS CÉSAR DE OLIVEIRA FRANCISCO.Registre-se, por fim, que as demais questões deduzidas em sede de defesa
preliminar guardam relação com mérito da causa e serão analisadas em momento processual oportuno, ou seja, após a regular
instrução do feito. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra os acusados FLÁVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES e
MATEUS CÉSAR DE OLIVEIRA FRANCISCO.Designo o dia 13 de junho de 2018, às 14:45 horas, para audiência de instrução
e julgamento, oportunidade em que os acusados serão interrogados.Citem-se os acusados para os termos da ação proposta,
observando-se as formalidades legais.Façam-se as intimações e requisições necessárias.Intime-se. - ADV: FABIO GALVÃO
DOS SANTOS (OAB 313289/SP)
Processo 0005394-55.2017.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Vinicius Silva Alves de Souza - Fica o Dr. Henrique de Freitas Neto intimado acerca de sua nomeação pelo Convênio Defensoria
Pública/OAB para defesa do réu Vinícius Silva Alves de Souza nos autos, bem como para que apresente defesa prévia, no prazo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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